'HABEAS CORPUS'. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO. FATO TIPICO (ART. 47, L.C.P.). INEPCIA DA PORTARIA NÃO CONFIGURADA. INDICIO DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL CABIVEL (SÚMULA 568). TRANCAMENTO INVIAVEL DO PROCESSO JUDICIALIFORME. RHC IMPROVIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA QUE COMPÕE O QUADRO SUPLEMENTAR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOCACIA PRIVADA. VEDAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA COMPROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. Há na Lei Complementar n.º 73/1993, bem como nas Leis n.ºs 8.906/1994 e 9.651/1998, vedação ao exercício da advocacia privada por servidores . Ao que se observa das normas de regência, o cargo em que se encontra investida a impetrante foi incluído no Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, que integra os quadros da Advocacia-Geral da União...
.... 2.O processo disciplinar é judicialiforme, mas não é judicial. O processo administrativo d...
APELAÇÃO CÍVEL - TERCEIRO PREJUDICADO - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSBILIDADE - REAL ÁREA DE IMÓVEL ARREMATADO - REMESSA DOS AUTOS PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. A Dúvida é um procedimento de natureza administrativa. Nele não há lide, não há contenda a ser resolvida. Há interessados e não partes. O Juiz atua como corregedor dos serviços da Serventia. Por se tratar de dúvida, o procedimento não comporta dilação probatória. Somente pode haver dúvida sobre documentos já existentes, o procedimento serve apenas para direcionar as ações do Oficial de Registros. Caso contrário, havendo necessidade de produção de provas, e tendo em vista que o resultado afetará a esfera jurídica dos envolvidos (intere...
... ser a Carta de Arrematação objeto de processo judicial. Assegurou que o requerente não concordo... dúvida é chamado de procedimento judicialiforme - após o pedido de registro ou averbação de um ...
PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS SUPOSTAMENTE TÍPICOS, POSSIBILITANDO A DEFESA DO DENUNCIADO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE REJEITADA - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE CRIME EM TESE - NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS NO TRANSCURSO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA.
... ainda a existência do processo judicialiforme, que se iniciava por portaria do delegado de Polí...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS IMPUTANDO DÉBITO OU MULTA E JURISDIÇÃO. ART. 71, § 3º, CF/88. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PROVA QUE DEPÕE CONTRA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. As decisões dos Tribunais de Contas, imputando débito ou multa, configuram título executivo, no dizer do § 3º do art. 71, CF/88, de natureza extrajudicial, com o que possível sua revisão em juízo, compatibilizando-se o enunciado com o art. 5º, XXXV, da mesma Carta. Acenando a prova dos autos com a entrega dos Relatórios de Gestão Fiscal dentro dos prazos e condições estabelecidas na legislação aplicável, não subsiste o fundamento que deu azo à aplicação da multa, a ensejar a nulidade do título executivo. (Apelação Cível Nº 70041728122, Vigésima Primeira Câma...
... mudou”, restando a atuação judicialiforme, na sua expressão, dos Tribunais de Contas, quant..., unânime, da Segunda Câmara do TCE (processo nº 7319-02.00/03-6) pelo atendimento à Lei Compl...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL NO PAÍS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO HOMOLOGANDA. REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. ART. 217, II DO RISTF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A indispensabilidade, para efeitos de homologação, do procedimento judicialiforme da carta rogatória na citação das pessoas que, residentes no Brasil, são demandadas perante a Justiça estrangeira, revestiu-se de maior legitimidade após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois se tornou garantia de efetividade do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios expressamente consagrados nos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. 2. Precedentes desta Corte sobre o tema: SEC 6.729, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 07...
Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência da indicação das localidades para realizar a pesquisa de opinião. Procedimento administrativo. Existência de coisa julgada. Recurso conhecido e provido. 1. A existência de representação já julgada com o objetivo de apurar irregularidade de pesquisa eleitoral impede a interposição de uma nova ação no mesmo sentido.
...(f 1. 280). tinção do processo sem julgamento do mérito. Por fim, requer a. Embo...(presidente): Foi dada uma feição judicialiforme a algo que, rigorosamente,. REspen92l.021/FB. 7. ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 867 A 873 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. PROCEDIMENTO JUDICIALIFORME. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.
...2 Curso de Direito Processual Civil - Processo de execução e Cumprimento de Sentença, Processo...
..., mas tomada dentro de procedimento judicialiforme, cuja nulidade não se pode, aqui e agora, aceitar...o cuidou sequer de juntar fotocópias do processo j de exetfução, . PODER JUDICIÁRIO ...
- CONSTITUCIONAL. 'IMPEACHMENT': NA ORDEM JURÍDICA AMERICANA E NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. O 'IMPEACHMENT' E O 'DUE PROCESS OF LAW'. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE SENADORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Constituição Federal, art. 51, I; art. 52, I, paragrafo único; artigo 85, parag. único; art. 86, PAR. 1., II, PAR. 2.; Lei n. 1.079, de 1.950, artigo 36; artigo 58; artigo I. - O 'impeachment', no sistema constitucional norte-americano, tem feição politica, com a finalidade de destituir o Presidente, o Vice-Presidente e funcionários civis, inclusive juizes, dos seus cargos, certo que o fato embasador da acusação capaz de desencadea-lo não necessita estar tipificado na lei. A acusação podera compreender traição, suborno ou outros crimes e delitos ('treason, bribery, or other high cri...
... do Supremo Tribunal Federal e do Processo de "Impeachment". litis.Pass.: Alexandre Jose Barb...
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