AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. PREVISÃO DE NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da violação ao princípio da simetria, uma vez que a Constituição do Estado do Piauí exige a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário. II A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que o Estado-membro, em tema de processo legislativo, deve observância cogente à sistemática ditada pela Constituição Federal. Preced...
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO PELO PREFEITO NO PRAZO LEGAL. ENVIO DE PROJETO SUBSTITUTIVO. REGIME DE URGÊNCIA. NULIDADE NO TRÂMITE LEGISLATIVO. INOCORRENCIA. A lei orçamentária é lei complexa, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, deliberação do Poder Legislativo e sanção executiva. A lei orçamentária tem eficácia que se protrai no tempo mesmo após o término de sua vigência, regulando as relações jurídicas que se constituíram sob a sua duração. Se a alegação é de nulidade do processo legislativo, os chefes dos Poderes ostentam legitimidade para figurarem no pólo passivo de ação em que se discute sua higidez. Se o Prefeito envia projeto de lei orçamentária no prazo legal (até 31 de agosto) ...
HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA N.º 444/STJ. INDEVIDA CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL COMO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula n.º 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Não se pr...
... tais elementos já foram considerados no processo legislativo, quando do estabelecimento da reprimen...
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA N.º 444/STJ. INDEVIDA CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS INTRÍNSECAS AO TIPO PENAL COMO DESFAVORÁVEIS, COMO O USO DE ARMA DE FOGO NA CONDUTA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719/STF. ORDEM CONCEDIDA. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula n.º 444/STJ: "[é] vedada a utilização de inquérit...
... tais elementos já foram considerados no processo legislativo, quando do estabelecimento da reprimen...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ENCAMINHAMENTO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI EM POUCAS HORAS. AÇÃO DIRETA PROPOSTA PELA PRÓPRIA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES MAIOR RESPONSÁVEL PELO TRÂMITE ACELERADO. LEI DE SINGELA COMPREENSÃO E MODESTO ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO PARA O PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há, seja na Constituição Estadual, seja na Constituição Federal, qualquer regra estabelecendo prazo mínimo para a tramitação de projetos legislativos, o que dá ensejo à aprovação pelas Câmaras Municipais em lapsos exíguos de textos normativos com menor complexidade e alcance, sem ofender ao princípio da razoabilidade, mesmo que isso corresponda a poucas horas. No caso dos autos, a lei municipal limitou-se a reorganizar serviços, criando dois d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO ESTADO DA BAHIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL N. 8.480/2002. OFENSA AOS ARTS. 535, 165 E 458 DO CPC QUE SE REPELE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PERDA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado da Bahia com o objetivo de estender aos servidores aposentados as vantagens decorrentes de novo enquadramento funcional realizado pela Lei Estadual n. 8.480/2002 para os professores da ativa. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o ...
... da elaboração do processo legislativo que culminou na edição da Lei n. 8.480⁄2002, ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 197/91, QUE INTRODUZIU OS DISPOSITIVOS LEI FEDERAL 8.112/90 NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. Convivem simultaneamente duas "versões" da Lei Federal 8.112/90: (i) a original, aplicada aos servidores públicos federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua versão distrital, incorporada ao ordenamento jurídico do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, que será aplicável tão somente aos servidores do Distrito Federal, e cuja redação permanecerá intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local. A ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 11, CE. INTERPRETAÇÃO. Lei municipal que fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito aprovada na Câmara Municipal antes das eleições. Demora no restante do processo legislativo. Omissão do Executivo. Requisição da norma, pelo Legislativo, para promulgação. Promulgação posterior às eleições. Ausência de gravame ao art. 11 da Constituição Estadual. Precedentes. POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033705468, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/10/2011)
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