processo legislativo constitucional

• Acórdão nº 70041761388 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. INICIATIVA CONCORRENTE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 177, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS ANTES DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE PROPORCIONARAM RAZOÁVEL DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA POPULAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO ASSEGUROU QUALQUER FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70041761388, Tribunal Pleno, Tribunal de Ju...

• Breve análise da teoria republicana contemporânea aplicada à argumentaçóo parlamentar

Colocação do tema. 2. Níveis de racionalidade argumentativa no processo legislativo. 3. Abordagem contemporânea do republicanismo. 4. Espaço público e contestabilidade. 5. Conclusões. Referências Bibliográficas:

• Virtú. Revista virtual de Filosofia Jurídica e Teoria Constitucional
• Núm. 1, Março 2007

• Acórdão nº 70040485864 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2011

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ENCAMINHAMENTO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI EM POUCAS HORAS. AÇÃO DIRETA PROPOSTA PELA PRÓPRIA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES MAIOR RESPONSÁVEL PELO TRÂMITE ACELERADO. LEI DE SINGELA COMPREENSÃO E MODESTO ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO PARA O PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há, seja na Constituição Estadual, seja na Constituição Federal, qualquer regra estabelecendo prazo mínimo para a tramitação de projetos legislativos, o que dá ensejo à aprovação pelas Câmaras Municipais em lapsos exíguos de textos normativos com menor complexidade e alcance, sem ofender ao princípio da razoabilidade, mesmo que isso corresponda a poucas horas. No caso dos autos, a lei municipal limitou-se a reorganizar serviços, criando dois d...

• Acórdão nº 2008/0079290-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO VEREADOR. VÍCIO NA VOTAÇÃO. FALTA DE QUORUM. NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES. Hipótese em que o vereador Wadih Jorge Mutran impetrou Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo com o objetivo de anular a votação que rejeitou as contas do ex-prefeito Celso Pitta relativas ao exercício de 1999. O impetrante apresentou duas causas de pedir: a) a sessão não contou com o quorum mínimo previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no art. 47 da Constituição da República; e b) "o princípio do livre contraditório e ampla defesa deixou de ser observado conforme determinado pelo artigo 5º, inciso LV da Con...

... qualidade de vereador, defende o devido processo legislativo constitucional ao buscar anular votaç...

• Acórdão nº 545503 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR RELATIVAS À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Nem toda contraposição entre lei ordinária e lei complementar se resolve no plano constitucional. Dentre outras hipóteses, a discussão será de alçada constitucional se o ponto a ser resolvido, direta ou incidentalmente, referir-se à existência ou inexistência de reserva de lei complementar para instituir o tributo ou estabelecer normas gerais em matéria tributária, pois é a Constituição que estabelece os campos materiais para o rito de processo legislativo adequado. 2. Num segu...

• Acórdão nº 2005/0064738-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE SIMETRIA. REGRA DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL. RECURSOS ORDINÁRIOS DA IMPETRANTE E DA AMB NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA ANAMAGES CONHECIDO E PROVIDO. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as razões do recurso ordinário em mandado de segurança devem atacar especificamente o fundame...

...�ão de inconstitucionalidade no curso do processo, com desatenção do prazo de informações (únic... vagos, e mesmo não tendo estatura constitucional poderia ser editada pelo legislador constituinte i... de ser normas legais com processo legislativo extremamente qualificado. Aliás, se o constituint...

• Processo nº 2008.002.38311 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 30 de Março de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN?A IMPETRADO CONTRA PROJETO DE EMENDA ? LEI ORG?NICA DO MUNIC?PIO DE VALEN?A. CONCESS?O DA LIMINAR PARA SUSPENDER O PROCESSO LEGISLATIVO. DECIS?O INCIDENTER TANTUM DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO. IMPETRANTES QUE FORAM ELEITOS NO PLEITO DE 2008, N?O TENDO OBTIDO, AINDA, A DIPLOMA??O E POSSE NOS CARGOS DE VEREADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de seguran?a com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprova??o de leis e emendas constitucionais que n?o se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. As quest?es de ordem p?blica referentes ?s condi??es da a??o e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de of?cio pelos Tribu...

• Acórdão nº 1.0000.04.408728-6/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2005

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE JUDICIAL CONCENTRADO - IMPUGNAÇÃO A PROJETO DE LEI - INADMISSIBILIDADE. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - DESCARACTERIZAÇÃO DO PROJETO INICIAL - VETO DO PREFEITO - REJEIÇÃO DO VETO E PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA - INCONSTITUCIONALIDADE. No controle de constitucionalidade judicial, pela via concentrada, não se admite impugnação a projeto de lei, norma ainda não editada, devendo o processo legislativo estar concluído (sanção, promulgação e publicação). Visa a ação direta de inconstitucionalidade à retirada da norma contrária à Constituição da República do ordenamento jurídico, com efeito "ex tunc", não produzindo mais efeitos no mundo jurídico. Dessa forma, o processo de edição da norma deve esta...

• Acórdão nº 2006/0186295-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Março de 2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas co...

• Acórdão nº 24642 de Tribunal Pleno, 18 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. II. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, 'DJ' de 12.09. III. - Inocorrência, no caso, de ofensa ao processo legislativo, C.F., art. 60, § 2º, por isso que, no texto aprovado em 1º turno, houve, simplesmente, pela Comissão Esp...