FUNCIONÁRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA ENQUADRAMENTO, MEDIANTE RECICLAGEM, DE MOTORISTAS E AGENTES DE PORTARIA EM CARGOS DE AGENTES DE POLICIA, DE NATUREZA DIVERSA: ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO: QUESTÃO DE TRANSPLANTE COMPULSORIO PARA OS ESTADOS DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL SOBRE EMENDAS EM PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO: INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM RAZÃO DA FALTA DE EVIDENCIA DO VULTO FINANCEIRO DO PRECEITO QUESTIONADO.
... sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irre...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições ... graves, o parecer preliminar, as emendas e respectivos pareceres, os relatórios setoriais ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... do patrimônio inventariado nos autos do processo 1.006-2006, em trâmite perante a 5ª Vara Cível ... viola inúmeros princípios constitucionais, que representam fundamental significância para a... homossexual por lei, votada pelo Legislativo e promulgada pelo Executivo, não por interpretaç... Código se acelerou, repentinamente, com emendas sobretudo em matéria de Direito de Família, de m...
Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas de nulité sans grief" no âmbito do processo legislativo. 5. Tratados internacionais e tributos estaduais e municipais. 6. À guisa de conclusão. Epílogo. Referência bibliográfica deste artigo:
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCABIMENTO. Impossibilidade de prisão civil do depositário infiel. Desproveram o agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70030135107, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/10/2009)
... a ter natureza de normas constitucionais, desde que aprovados pelo Congresso Nacional sob oo processo legislativo das emendas constitucionais. Tal refor...
... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto..., nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens (Decreto-Lei nº 486... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO EM QUE INCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRRELEVÂNCIA DO NOME ATRIBUÍDO À PARCELA REMUNERATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE SUA REAL NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes: AgRg no REsp 1188141/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; RMS 33.376/RJ, Rel. Min...
... Corte Estadual viola as disposições das Emendas Constitucionais n. 41⁄2003 e n. 47⁄2005. Diz q... e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de J... a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, prof...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCABIMENTO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CONCESSÃO DA ORDEM. Diante do novo entendimento jurisprudencial do STF, restou reconhecida a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica ¿ tratado sobre direitos humanos ¿ só admite a possibilidade de prisão por dívida do devedor de alimentos. Deferido o Habeas Corpus preventivo. Concedida a ordem em decisão monocrática. (Habeas Corpus Nº 70029271699, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/03/2009)
... do artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, julgo o presente feito em decisão monocrá... a ter natureza de normas constitucionais, desde que aprovados pelo Congresso Nacional sob oo processo legislativo das emendas constitucionais. Tal reforma constituc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMÁTICA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador (art. 535 - CPC). Não ocorrendo nenhuma destas hipóteses, não resta espaço para prequestionamento, que, de resto, não constitui, de lege lata, matéria de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
...Autuado em: 5/5/2000 15:12:05. Processo Originário: 19994200001228-1/rr. EMBARGOS DE DECL... o que é inviabilizado com o processo legislativo das emendas constitucionais. Assim expondo a quest...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCABIMENTO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CONCESSÃO DA ORDEM. Diante do novo entendimento jurisprudencial do STF, restou reconhecida a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica ¿ tratado sobre direitos humanos ¿ só admite a possibilidade de prisão por dívida do devedor de alimentos. Deferido o Habeas Corpus. Concedida a ordem em decisão monocrática. (Habeas Corpus Nº 70032390163, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 23/09/2009)
... do artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, julgo o presente feito em decisão monocrá... a ter natureza de normas constitucionais, desde que aprovados pelo Congresso Nacional sob oo processo legislativo das emendas constitucionais. Tal reforma constituc...
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