APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI Nº 12.203/2004. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO ART. 11, § 2º, DA LEI 10.395/95 PREVISTA PARA O POSTO DE CAPITÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. A Lei Estadual nº 12.203/2004 em seu art. 2º, parágrafo único, vedou expressamente qualquer repercussão financeira sobre o fator de recomposição dos vencimentos básicos do quadro pessoal da Secretaria da Justiça e da Segurança. A Administração Pública está adstrita ao cumprimento do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, da Constituição Federal, em especial o princípio da legalidade, não podendo conceder benefícios senão nos estritos limites do que determina a lei. O Poder Judiciário, que não tem função de legisl...
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI Nº 12.203/2004. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO ART. 11, § 2º, DA LEI 10.395/95 PREVISTA PARA O POSTO DE CAPITÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. A Lei Estadual nº 12.203/2004 em seu art. 2º, parágrafo único, vedou expressamente qualquer repercussão financeira sobre o fator de recomposição dos vencimentos básicos do quadro pessoal da Secretaria da Justiça e da Segurança. A Administração Pública está adstrita ao cumprimento do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, da Constituição Federal, em especial o princípio da legalidade, não podendo conceder benefícios senão nos estritos limites do que determina a lei. O Poder Judiciário, que não tem função de legisl...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. INICIATIVA CONCORRENTE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 177, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS ANTES DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE PROPORCIONARAM RAZOÁVEL DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA POPULAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO ASSEGUROU QUALQUER FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70041761388, Tribunal Pleno, Tribunal de Ju...
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI-RS Nº 12.203/2004. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO ART. 11, § 2º, DA LEI 10.395/95 PREVISTA PARA O POSTO DE CAPITÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. A Lei Estadual nº 12.203/2004 em seu art. 2º, parágrafo único, vedou expressamente qualquer repercussão financeira sobre o fator de recomposição dos vencimentos básicos do quadro pessoal da Secretaria da Justiça e da Segurança. A Administração Pública está adstrita ao cumprimento do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, da Constituição Federal, em especial o princípio da legalidade, não podendo conceder benefícios senão nos estritos limites do que determina a lei. O Poder Judiciário, que não tem função de leg...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. SOLDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO E PREVISÃO NA CARTA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. DIREITO INSUPRIMÍVEL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A Constituição Federal preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe pre...
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 12.203/2004. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO ART. 11, § 2º, DA LEI 10.395/95 PREVISTA PARA O POSTO DE CAPITÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. A Lei Estadual nº 12.203/2004 em seu art. 2º, parágrafo único, vedou expressamente qualquer repercussão financeira sobre o fator de recomposição dos vencimentos básicos do quadro pessoal da Secretaria da Justiça e da Segurança. A Administração Pública está adstrita ao cumprimento do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, da Constituição Federal, Princípio da Legalidade, não podendo conceder benefícios senão nos estritos limites do que determina a lei. O Poder Judiciário, que não tem função de legislador,...
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 12.203/2004. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO ART. 11, § 2º, DA LEI 10.395/95 PREVISTA PARA O POSTO DE CAPITÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. A Lei Estadual nº 12.203/2004 em seu art. 2º, parágrafo único, vedou expressamente qualquer repercussão financeira sobre o fator de recomposição dos vencimentos básicos do quadro pessoal da Secretaria da Justiça e da Segurança. A Administração Pública está adstrita ao cumprimento do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, da Constituição Federal, Princípio da Legalidade, não podendo conceder benefícios senão nos estritos limites do que determina a lei. O Poder Judiciário, que não tem função de legislador,...
MANDADO DE INJUNÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDO RES DO JUDICIÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. MORA CONFIGURADA. Reconhecida a mora do Poder Executivo Estadual em desencadear o processo legislativo para a concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores judiciários do Estado do Rio Grande do Sul. Embora cabível o mandado de injunção para tutelar direito coletivo de servidores públicos assegurado na Constituição, contra omissão legislativa, como é o caso da revisão geral de que se ocupa o art. 37, inciso X, da CF/88, a jurisprudência majoritária a respeito da matéria é no sentido do reconhecimento da mora do Poder Executivo em iniciar o processo. Adoção...
MANDADO DE INJUNÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDO RES DO JUDICIÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. MORA CONFIGURADA. Reconhecida a mora do Poder Executivo Estadual em desencadear o processo legislativo para a concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores judiciários do Estado do Rio Grande do Sul. Embora cabível o mandado de injunção para tutelar direito coletivo de servidores públicos assegurado na Constituição, contra omissão legislativa, como é o caso da revisão geral de que se ocupa o art. 37, inciso X, da CF/88, a jurisprudência majoritária a respeito da matéria é no sentido do reconhecimento da mora do Poder Executivo em iniciar o processo. Adoção...
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI-RS Nº 12.203/2004. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO ART. 11, § 2º, DA LEI 10.395/95 PREVISTA PARA O POSTO DE CAPITÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. A Lei Estadual nº 12.203/2004 em seu art. 2º, parágrafo único, vedou expressamente qualquer repercussão financeira sobre o fator de recomposição dos vencimentos básicos do quadro pessoal da Secretaria da Justiça e da Segurança. A Administração Pública está adstrita ao cumprimento do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, da Constituição Federal, em especial o princípio da legalidade, não podendo conceder benefícios senão nos estritos limites do que determina a lei. O Poder Judiciário, que não tem função de leg...
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