processo n º 324 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ... #Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011 ... ARTIGO 324 ... Não será, igualmente, concedida fiança: ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... ARTIGO 324 ... Os atos normativos ministeriais obrigam ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ARTIGO 324 ... O transporte das mercadorias nas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ARTIGO 324 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... ARTIGO 324" ... Os transportadores são pessoalmente respons\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... defesa (art. 324 ... , QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008 ... processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I Do Efeito da Revelia ... ARTIGO 324 ... Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ... ARTIGO 543-C ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o recurso extraordinário ou o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... Dedutibilidade ... ARTIGO 324 ... Poderá ser computada, como custo ou ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... Art. 324 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, ... CAPÍTULO VI ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 324 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1376100-08.2009.5.09.0003) 12-12-2018
... 324 E RE Nº 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 1. A partir das ... do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... 54 dos autos físicos ... 9. No dia 18 de abril de 2008" é juntada cópia da sentença exarada nos embargos à execução de n.\xC2" ... 324/325 - ordem crescente e fls. 233/234 dos autos físicos) ... 21 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022
PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante
... 321) ... Liminar indeferida na decisão de fls. 324/326 ... Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 340/342) ... que a referida IN/SEGES/MPOG n.º 05/2017, que revogou a IN 02/2008, do Ministério do Planejamento, ainda não era aplicável ao referido ... -
Acórdão nº 1.0183.14.007310-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL (TCE/MG) - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - STJ - TEMAS 146 E 324 - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a...
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Acórdão nº 1.0183.14.007310-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL (TCE/MG) - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - STJ - TEMAS 146 E 324 - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004202420158150151), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000420-24.2015.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA....
... 2008. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO RGPS ... 1. O autor ... Nos termos do art. 322 e 324, o pedido deve ser certo e determinado. Deve o autor declinar na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 161-71.2011.5.06.0021) 14-11-2018
... , foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados ... MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 46, 90, 135 (cancelada), 138, 269, 320, 324 (cancelada) e 325 (cancelada) ... 17. Fundo de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y64{bottom:323.971429px;}.y12c{bottom:324 ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-80.2011.5.06.0004) 21-11-2018
... , foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados ... MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... 324/MG: Rel. Min. Luis Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ... causal, o tempo de trabalho prestado na empresa (de 4/12/2008 a 26/03/2014), a condição ... econômica do ofensor ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 322 e a determinação no art. 324, ambos do CPC/2015. Diante da cisão, interpreta-se corretamente que se ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no TRTSC/ DOE em 22.1.2009) ...