Processo na comissão interamericana de direitos humanos
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... EXPEDIDOS ... INTERAMERICANA" DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). ... AUS\xC3" ... Rica, as funções da Comissão" Interamericana de Direitos ... Humanos\xC2" ... processo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de ... ção Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) Secretarias e um ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... º e 2º, do Código de Processo ... da Convenção Americana de Direitos Humanos ... particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do ... 10. A Comissão ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a ... Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; ... XI - o Conselho Deliberativo do ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais ... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... federal, referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... Comissão Interamericana de Mulheres, e afirmando que a ... formais adequados a todos os níveis do processo educacionais, a fim de combater preconceitos e ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... , apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no ... ções, e examina o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de 2017 sobre ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... , especialmente, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; especificamente ... os olhos na longa decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. São 120 ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Durante a 9ª Conferência Interamericana realizada entre 30 de março a 2 de maio de 1948, ... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ... de cada país e deve constituir um processo integral e continuado para a criação de uma ... ões Exteriores; c) Dos Conselhos; d) Da Comissão Jurídica Interamericana; e) Da Comissão ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... (GAFI) e, quando for cabível, a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas ... ção à prevenção, investigação e processo dos delitos estabelecidos nos instrumentos ... Direitos humanos ... 1. As medidas adotadas ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da ... das decisões e atos normativos (Informes) da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 15 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... deste Tribunal, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de outras organizações ... , Trans e Intersex nas Américas da Comissão Interamericana da Direitos Humanos; o ...
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Decisões Monocráticas nº 39711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... de perseguições e violações de seus direitos fundamentais por autoridades públicas ... Essa ... 18 do Código de Processo Civil, pelo qual Ninguém poderá pleitear ... , que integra a Rede Pelicano de Direitos Humanos, admite um número ilimitado de associados, ... P-1067/2019, em tramitação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Doc_2 e 3) ...
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Trabalho escravo contemporâneo no Brasil na perspectiva da atuação dos movimentos sociais
O artigo apresenta um panorama de cinco décadas da luta contra o trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Expõe a atuação de movimentos sociais que batalharam para colocar esse tema no cerne dos debates nacionais, de forma que, atualmente, o assunto configura-se como prioritário na agenda de defesa e promoção dos direitos humanos. Indica, através da análise, que as iniciativas públicas e...
... direitos humanos. Indica, através da análise, que as ... Segundo estimativa da Comissão Pastoral da Terra (CPT), endossada pela ... écada de 1980, o Brasil avançou em seu processo de redemocratização, que atingiu seu ápice em ... processo, instaurado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de responsabilização do ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... VII - dos Direitos Humanos; ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a Comissão ... Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; ... XI - o Conselho Deliberativo do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... modernidade ficou conhecido como devido processo legal ... (C) representa um marco jurídico ... de cortes regionais (ex.: Corte Interamericana de Direitos Humanos) ou de comitês ... participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. Um dos debatedores ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... Bacharel em Direito. Integrante da Comissão da Mulher Advogada da ABA ʹ Associação Brasileira de Advogados ... 3.5 Os casos da liberdade sindical. 3.6 Os casos de devido processo laboral (a proteção contra demissão). 3.7 Os casos de seguridade social ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos (Caso Duque Vs. Colombia, ... Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, ...
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ninguém deve ser ... , atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no ... ão, se for cabível, o respectivo processo penal ... Uma vez esgotado o procedimento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018, E ... Comissão Técnica de Classificação e do exame ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... Comissão de Sindicância; ... b) alunos de cursos ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... ão consultiva OC-7/86, a Corte Interamericana de ... Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ...
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... Na ocasião, a Vice-Presidente da Comissão Europeia externou, ... ainda, sua preocupação ... É o que reconheceu a Corte Interamericana de Direitos Humanos em ... 2008, no julgamento do ...