Processo Penal

• Código de Processo Penal Militar

• Códigos

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Código de Processo Penal

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisoria, Demais Medidas Cautelares, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12403, 05 de Maio de 2011
• Lei Ordinária

• O princípio da correlação no processo penal à luz da Lei nº 11.719/08

O presente artigo examina o princípio da correlação entre a acusação e sentença após a reforma do Código de Processo Penal, criticando o resultado da reforma legislativa. The present article examines examines the correlation between indictment and sentence after criminal proceeding reorganization. It criticizes the result of the legislative reorganization.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 5-2010, Junho 2010

• DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1002, 21 de Outubro de 1969
• Decreto Lei

• Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade

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• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
• Núm. 12-2, Julho 2009
• Artigos

• Penal - processo penal

A VEDAÇÃO à APLICAÇÃO de PENA RESTRITIVA DE DIREITOS em CONDENAÇÃO por TRÁFICO DE DROGAS é INCONSTITUCIONAL Supremo Tribunal Federal...

• Revista Bonijuris
• Núm. 564, Novembro 2010

• A reforma do Código de Processo Penal

Introdução. II. A comissão e os anteprojetos. III. O atual Código de Processo Penal. IV. A finalidade da reforma. V. As reformas processuais penais na américa latina. VI. Investigação criminal - projeto de lei nº. 4.209/01. VII. Prisão, medidas cautelares e liberdade - Projeto de Lei nº. 4.208/01. VIII. Suspensão do processo/ procedimentos - Projeto de Lei 4.207/01. IX. Provas - Projeto de Lei nº. 4.205/01. X. Interrogatório/defesa legítima - Projeto de Lei nº. 4.204/01. XI. Recursos e ações de impugnação - Projeto de lei 4.206/01. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 11, Fevereiro 2002