processo penal competencia

3 Pesquisas similares para processo penal competencia

Receber alertas:
por e-mail
Endereço eletrônico Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a seu cadastro. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em nenhum caso. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L. Eu li e aceito as Condições gerais de Uso
por RSS

Mais de 10.000 documentos para processo penal competencia

- Acórdão nº 2010/0203228-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)
- Processo Penal - Homicídio qualificado consumado - Erro sobre a pessoa - Competência do júri - Princípio da identidade física do juiz, relatividade
(Reg. Ac. 472.169). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Recorrentes: Osmar Marcelino Fernandes e Luciano de Souza Ferreira (Defensoria Pública). Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: rejeitar a preliminar. Dar parcial provimento ao recurso de Osmar
- Processo Penal - Conflito de competência - Juizado especial criminal e juizado de violência contra a mulher - Ação em estágio avançado - Apensamento a feito em outra vara, impossibilidade
(Reg. Ac. 466.970). Relator Designado: Des. Romão C. Oliveira. Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília DF. Suscitado: Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília DF.Decisão: conhecer e declarar competente o juízo suscitante, Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília. Redigirá o acórdão o eminente

- Processo Penal - Conflito de competência - Vara criminal versus juizados especial criminal - Desacato e resistência - Competência do juízo comum
(Reg. Ac. 425.723). Relator: Des. George Lopes Leite. Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília DF. Suscitado: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília DF.Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitante. Unânime.
- Processo Penal - Conflito positivo de competência, improcedência - Policial militar - Crimes autônomos
(Reg. Ac. 396.085). Relator: Des. Sérgio Rocha. Suscitante: Edilson Pereira Reis (Advs. Dr. Gilson da Silva Viana e Dra. Adriana da Gama Costa e Silva). Suscitados: Juízo da Auditora Militar de Brasília DF e Juízo do 1º Juizado Especial Criminal de Ceilândia DF. Decisão: improcedente. Unânime.
- Processo Penal - Conflito de competência - Crime contra a ordem tributária - Infração de menor potencial - Competência do juizado especial
(Reg. Ac. 401.113). Relator: Des. George Lopes Leite. Suscitante: J. D. V. C. B. D.. Suscitado: J. D. J. E. C. B. D.. Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitado. Unânime.
- Processo Penal - Conflito de competência - Juizado especial criminal e vara de entorpecentes e contravenções penais - Classificação do crime, divergência
(Reg. Ac. 391.782). Relator: Des. Edson Alfredo Smaniotto. Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina DF. Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal. Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitado. Unânime.
- Processo Penal - Lei maria da penha - Competência - Medidas protetivas de urgência, descumprimento
(Reg. Ac. 464.900). Relator: Des. George Lopes Leite. Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recorrido: Noel Leandro de Araújo (Defensoria Pública).Decisão: desprover. Unânime.
- Processo Penal - Conflito de competência - Tipificação do delito, divergência - Crime mais grave, prevalência - Competência do juízo criminal comum
(Reg. Ac. 399.667). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Planaltina DF. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Delitos de Trânsito de Planaltina DF. Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitado. Unânime.
- Processo Penal - Conflito negativo de competência - Vara criminal e delitos de trânsito e tribunal do júri - Latrocínio ou homicídio - Queima de arquivo, indícios direito processual penal 309
(Reg. Ac. 413.174). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Delitos de Trânsito de Planaltina DF. Suscitado: Juízo de Direito do Tribunal do Júri de Planaltina DF.Decisão: conhecer. Declarar competente o juízo suscitado. Unânime. Votou o presidente.

Página Seguinte