Processo penal militar

• Código de Processo Penal Militar

• Códigos

• Acórdão nº 2007/0283037-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a certeza e liquidez do direito vindicado, obstando a via mandamental ajuizada pelo Recorrente e, portanto, rever esse posicionamento esbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. A alegação de afronta ao art. 439, alínea c, do Código de Processo Penal Militar e ao art. 935 do Código de Processo Civil, não possui o condão de reverter o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, porquanto, na es...

• DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1002, 21 de Outubro de 1969
• Decreto Lei

• Processo Penal - Militar - Insubordinação - Disciplina e hierarquia, violação - Suspensão condicional da pena, inaplicabilidade direito processual penal

(Reg. Ac. 389.311). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelado: Wesley Santana Leite (Advs. Dra. Alessandra Camarano Martins e outros). Decisão: conhecer do recurso. Dar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Penal

• Acórdão nº 2009/0080766-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, mesmo diante de procedimento administrativo investigatório, que concluiu pela ausência de transgressão administrativa ou criminal, tal fato não enseja a anulação de inquérito policial militar instaurado para a apuração dos mesmos fatos. O trancamento ...

• Acórdão nº 84783 de 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2006

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMINAL. MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO ANTERIORMENTE FORMULADO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. CRIME EM TESE. JURISPRUDÊNCIA. LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO. INVIABILIDADE. CITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Analisar se o pedido de demissão foi corretamente formulado pelo militar e se a autoridade competente tinha obrigação de deferi-lo foge ao objeto do habeas corpus, pois não implica cerceamento da liberdade individual. O requerimento administrativo de demissão não impede a instauração do procedimento de deserção. O militar, antes do deferimento do pedido, mantém vínculo com o serviço e as obrigações militares, e sua ausência à unidade em que serve confi...

...PENAL COMUM. INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, LAVRATURA, TERM...

• Processo Penal - Policial militar em serviço - Abuso de autoridade - Lesão corporal e injúria - Reunião de processos, impossibilidade

(Reg. Ac. 394.622). Relator: Des. Mario Machado. Impetrante e Paciente: Edilson Pereira Reis. Decisão: admitir e denegar a ordem. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Penal

• Acórdão nº HC 112249 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base nos artigos 77 do Código Processual Militar e 41 do Código de Processo Penal. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 271, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 271, 26 de Novembro de 1990
• Medida Provisória

• Acórdão nº AgRg no REsp 1123207 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES RELATIVAS A: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MAGISTRADO DE JUSTIÇA COMUM; OFENSA AOS ARTS. 164 E 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AO ART. 243, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E AO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CONTRARIEDADE AO ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE À LEI N.º 9.296/96. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO EXCELSO PRETÓRIO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. As questões relativas à: (i) pretensa incompetência absoluta do Magistrado da Justiça Comum pa...