Processo penal nos crimes contra o meio ambiente

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- Acórdão nº 2006.38.09.000535-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Janeiro de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.
- Acórdão nº 2006.38.09.000535-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Janeiro de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.
- Acórdão nº 2001.43.00.001540-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Julho de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.

- nº 2003.39.00.007141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Maio de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.
- nº 2002.43.00.000257-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete à justiça estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente - envolvendo também a fauna e a flora -, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da justiça federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico específico. Precedente do STF (RE nº 300.244-9/SC). Improvimento do recurso em sentido estrito.
- Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julho de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...

Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO ..., NORTOLÂNDIA MADEIRAS LTDA., utilizada como meio de cometimento de crime ambiental correlato à fal... fictos, notadamente envolvendo o meio- ambiente e a economia. Reside, aí, quiçá, o grande desaf...
- Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julho de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...

Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO ..., NORTOLÂNDIA MADEIRAS LTDA., utilizada como meio de cometimento de crime ambiental correlato à fal... fictos, notadamente envolvendo o meio- ambiente e a economia. Reside, aí, quiçá, o grande desaf...
- Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julho de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...

Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO ..., NORTOLÂNDIA MADEIRAS LTDA., utilizada como meio de cometimento de crime ambiental correlato à fal... fictos, notadamente envolvendo o meio- ambiente e a economia. Reside, aí, quiçá, o grande desaf...
- Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julho de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...

Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO ..., NORTOLÂNDIA MADEIRAS LTDA., utilizada como meio de cometimento de crime ambiental correlato à fal... fictos, notadamente envolvendo o meio- ambiente e a economia. Reside, aí, quiçá, o grande desaf...
- Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julho de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...

Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. APELAÇÃO ..., NORTOLÂNDIA MADEIRAS LTDA., utilizada como meio de cometimento de crime ambiental correlato à fal... fictos, notadamente envolvendo o meio- ambiente e a economia. Reside, aí, quiçá, o grande desaf...

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