APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA A PRÁTICA DE ATO SIMULADO. ART. 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Circunstâncias da causa que evidenciam a utilização do processo para a prática de ato simulado. Incidência do artigo 129 do Código de Processo Civil. Julgador tem o dever de constatada eventual simulação entre as partes, decretar medida que frustre o intento ilícito. Manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito e condenou o requerente às penas de litigância de má fé. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026433367, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 09/06/2011)
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. LIDE SIMULADA. Havendo prova da existência de lide simulada, a extinção do processo não é dependente da proposição de uma ação rescisória. É função do juiz reprimir, em qualquer fase do processo, a prática pelas partes de ato simulado com vista a obter fim proibido por lei. Aplicação dos artigos 125, III, 129 e 598 do CPC, por autorização do art. 769 da CLT.
Lide Simulada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Art. 129 do CPC. Aplicabilidade. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que o autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Recurso Ordinário improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife (PE), 04 de agosto de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
Embargos de declaração contra decisão monocrática. Caráter infringente. Conhecimento como agravo regimental. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e com pedido de efeitos modificativos devem ser acolhidos como agravo regimental. II. Agravo de instrumento. Falta de interesse para recorrer. Inexistência de lide. Processo simulado. Litigância de má-fé. Caracterização. Cópia dos autos ao Ministério Público. Agravo a que se nega provimento. Configurada a simulação processual, aplica-se o art. 129 do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, com envio de cópia dos autos ao Ministério Público.
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA) - COLUSÃO - caracterizaÇÃO. 1. O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso III (colusão) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva. 2. A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como fundamento de rescindibilidade contemplada na parte final do inciso III do art. 485 do CPC, consiste no conluio entre as partes para obter, com o processo, um fim vedado pela lei, sendo invocável apenas por terceiro interessado, resultando na extinção do processo simulado (Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-2 do TST), valendo ressaltar que, para a configuração da colusão, cuja prova é basicamente indiciária, sã...
Embargos de declaração contra decisão monocrática. Caráter infringente. Conhecimento como agravo regimental. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e com pedido de efeitos modificativos devem ser acolhidos como agravo regimental. II. Agravo de instrumento. Falta de interesse para recorrer. Inexistência de lide. Processo simulado. Litigância de má-fé. Caracterização. Cópia dos autos ao Ministério Público. Agravo a que se nega provimento. Configurada a simulação processual, aplica-se o art. 129 do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, com envio de cópia dos autos ao Ministério Público.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Alegação de posse ad usucapionem por si e por seus antecessores por mais de 20 anos - Improcedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Inexistência de posse efetiva e insuficiência de lapso temporal dos antecessores - Instrumento particular de cessão de direitos possessórios declarado falso - Litigância de má-fé comprovada - Instrução do processo com documento simulado - Sentença declaratória positiva no incidente de falsidade transitada em julgado - Alteração da verdade dos fatos - Incidência do art. 17, inc. II, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Comprovando-se que a reclamação foi ajuizada com o escopo de fraudar a lei e de prejudicar terceiros, tem-se caracterizada a prática de colusão entre os litigantes, hipótese em que deve a sentença ser desconstituída para, em novo julgamento, declarar-se a extinção do processo simulado (artigo 129 do CPC e Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-II do TST). Ação rescisória procedente Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por maioria, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito, por ilegitimação ativa, quanto à pretensão de rescindibilidade, com base no inciso III do art. 485 do CPC, vencidos a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, que a arguira, e o Exmo Desembargador Ivan de Souza Valenç...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...Eventual anulação do processo com base na ofensa ao art. 535 do CPC apenas para ... e os contratos de compra e venda simulados promovidas pelos então cônjuges T. H. e M. R. N....
LIDE SIMULADA. FRAUDE CONTRA TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO DE PRIVILÉGIO DE CRÉDITO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Relações de amizade e parentesco apontam indícios que demonstram a inexistência de lide e a intenção de constituir crédito privilegiado para salvaguardar o patrimônio dos reclamados do alcance dos credores. Dado o intuito fraudulento, não há como exigir prova robusta do conluio. Assim, a existência de indícios autoriza o magistrado a extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 129 do CPC, de modo a obstar que as partes se utilizem do processo para prejudicar terceiros, praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei.
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