Processo sobre acidente ou fato da navegacao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2012: . ... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de dist... de paralisação - IGP, os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor tot...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

...Pondera, após fazer essas ilações, sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junt... solicitado pelo MP foi indeferido (Processo nº 06.104.239-6, perante a 12ª Vara Cível de Be..., de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais temporário. . Essa é uma modalidade pec...ex., seguro de transportes muares, navegação por energia eólica e outros ultrapassados na hist...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que hou...�ões da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pe...

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• Acórdão nº 1103/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento

..., da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional - CERNAI e do Instituto de Fo...�reo e a investigação e prevenção de acidentes, respectivamente, a cargo do Departamento de Contr...�o resultou ora em omissão, ora em sobreposição de responsabilidades entre os órgãos governament..., ou abaixo deste, por meio de um processo contínuo de identificação de perigos e gestão ... da segurança passou a ter como foco os fatores organizacionais, monitorados continuamente para a ...

• Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

..., para qualquer modalidade de navegação. #Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998. ARTI...�tulo de Inscrição depois de ultimado o processo de registro ou de inscrição. Parágrafo único. ..., de decisão definitiva em processo de acidente ou fato da navegação, e, no caso de inciso V, de...

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• Código Penal

...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessa...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7....ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na v... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, de...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SILICOSE. Comprovado que o “de cujus” laborou na função de mestre fluvial, extraindo areia (molhada) do rio, com posterior jateamento (de areia seca) para fora da embarcação. Incontroverso (e comprovado) ter sido o trabalhador acometido pela silicose. Laudo pericial médico a corroborar a existência de nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença. Despicienda, ademais, tal comprovação, por se tratar, a silicose, de doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91, possuindo nexo em relação ao trabalho, com presunção “juris et de jure”. Aplicação do Anexo I do Decreto 3.408/99, tendo em vista a utilização da sílica livre (óxido de silício), no jateamento de arei...

...3.048-99 dispõe sobre a silicose, e, portanto, há presunção de que o ... recomenda-se que a intensidade do principal fator limitante, a dispnéia, seja cuidadosamente gradua..., tendo em vista que todo o processo é feito com a areia úmida. Outrossim, o testemun...

• Acórdão nº 4565/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2010

Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento

...�ão de contas da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbras) relativa aos atos de ... marítima foi desativada em razão do processo de liquidação iniciado em 12/1/1996 derivado do ... O Decreto nº 2.358, de 30/10/1997, dispôs sobre as competências e atribuições do administrador ... é especializada no ramo administrativo, fato este, que contraria, também, o Decreto nº 2.358/...�o, transporte e seguro contra riscos de acidentes de trabalho para seus funcionários (fl. 6 do vol....

• Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1191545 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não incide a Súmula 126/STJ quando a parte interpõe o recurso extraordinário no tempo e modo previsto na legislação processual. No mais, fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. Conforme decidido no acórdão embargado, o recurso especial também não poderia ser conhecido em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. "In casu", pretende a recorrente a revisão das cláusulas contratuais que prevêem a responsabilidade decorrente do inadimplemento na entrega de embarcações. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ...

... que se amoldam ao risco do empreendimento, fato, portanto, previsível e esperado numa economia de... e, ainda, que o feito deve ser sobrestado, para julgamento primeiro do recurso extraordinár... o argumento da embargante, de que o processo merece ser sobrestado, aguardando o julgamento do ... no Porto de Itajaí envolveu-se em acidente, cuja previsibilidade não se descarta em operaç�...

• Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Código Brasileiro de Aeronáutica.

..., pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). ARTIGO 2. Para ...I - a navegação aérea;. II - o tráfego aéreo;. III - a infra-es... de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93);. VI - o sistema d... serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro. § ... pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, s...

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