Reclamação Trabalhista. Exoneração de Servidor Público. Ausência de Processo Administrativo. Reintegração ao Cargo. Recurso Improvido. o Servidor Público Estável Não Pode Ser Exonerado, sem o Devido Processo Administrativo, sob Pena de Violação ao Art. 41, § 1° da Cf. Pelo que, Deve Ser Reintegrado ao Cargo.
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Helenito Souza Pereira, contra Decisão Proferida Pelo Juiz a Quo que, na Ação Cautelar Inominada N° 2737565-9/2009, Deferiu, em Favor do Agravado, Medida Liminar, ³para Solicitar ao Juízo da 18ª Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador, a Proceder a Retenção do Percentual de 35% (Trinta e Cinco por Cento) do Valor do Crédito Bruto Exeqüendo no Processo Trabalhista de N° 00881-1995-018-05-00rt, ( ) à Disposição Deste Juízo e Até Ulterior Deliberaçãoã. Irresignado Com a Decisão Supramencionada, o Agravante, em Síntese, Sustenta que, ao Deferir a Medida Liminar Pleiteada, Não Agiu Com Acerto o Juiz a Quo, Tendo em Vista que, Tratando-se de Cobrança de Honorários Advocatícios, Diante das Inovações Introduzida Pela Ec 45/04,...
TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DA BAHIA. CÃMARAS CÃVEIS ISOLADAS. PRIMEIRA CÃMARA...
... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, Perna...
Cuida-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Interposto por Melania Soares Peixoto contra o Desconto Supostamente Ilegal de Contribuição Previdenciária sobre a Pensão Percebida Pela Impetrante, Ato Administrativo Atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia. em Suas Razões (Fls. 02-10), a Impetrante Afirmou Ser Pensionista de Durval Alves Peixoto desde 1958, Percebendo Pensão Mensal Bruta no Valor de R$ 1.241,40 (um Mil e Duzentos e Quarenta e um Reais e Quarenta Centavos). Acrescentou que desde 1998 Vem Sendo Descontado, a Cada Mês, o Valor de R$ 146,68 (Cento e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos) a Título de Contribuição Previdenciária em Favor do Funprev. Nesse Sentido, Sustentou a Ilegalidade da Cobrança Porquanto o Art. 5º, Inciso I...
..., requerida pelo Partido Democrático Trabalhista,. com base no art. 16, IV, a, do Código de Proces...109-111), pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, ...
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇA DE ORGANISMO INTERNACIONAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PREJUDICADO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - De acordo com o Princípio da "perpetuatio jurisdicione", expressamente adotado pela Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as al...
... Federal da Seção Judiciária da Bahia⁄BA, então competente, extinguiu o processo sem julga... a remessa dos autos a Justiça Trabalhista local. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos o...
Cuida-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Interposto por Melania Soares Peixoto contra o Desconto Supostamente Ilegal de Contribuição Previdenciária sobre a Pensão Percebida Pela Impetrante, Ato Administrativo Atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia. em Suas Razões (Fls. 02-10), a Impetrante Afirmou Ser Pensionista de Durval Alves Peixoto desde 1958, Percebendo Pensão Mensal Bruta no Valor de R$ 1.241,40 (um Mil e Duzentos e Quarenta e um Reais e Quarenta Centavos). Acrescentou que desde 1998 Vem Sendo Descontado, a Cada Mês, o Valor de R$ 146,68 (Cento e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos) a Título de Contribuição Previdenciária em Favor do Funprev. Nesse Sentido, Sustentou a Ilegalidade da Cobrança Porquanto o Art. 5º, Inciso I...
..., requerida pelo Partido Democrático Trabalhista,. com base no art. 16, IV, a, do Código de Proces...109-111), pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, ...
Cabendo ao recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST e Lei n.º 11.419/06, a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária impede o conhecimento do apelo, por deserção, até porque se aplica à espécie a parte final do item III da Súmula n.º 128 do TST Havendo previsão, nos artigos 880 e 883 da CLT, do pagamento do débito trabalhista no prazo reduzido de 48 horas, sob pena de penhora, e ainda de prosseguimento da execução na hipótese de inadimplemento do devedor, não se configura a omissão de que trata o artigo 769 da CLT, o que impede a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC. Apelo parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma d...
... SILVA DE OLIVEIRA; e ESPÓLIO DE MAURÍCIO BAHIA BARRETO CAMPELO. Advogados : Urbano Vitalino de Me... (pela existência de regra própria no processo trabalhista). Por sua vez, às fls. 404/427, Avelm...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... 11.101/05, em 13.03.2009, nos autos de processo ajuizado perante a 1ª Vara de Falências e Recupe...2ª Turma do TRT da Bahia no processo 00825-2006-003-05-00-0, em estudo minu...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. Recurso de apelação improvido.
... de fato e legal do CENTRO EDUCACIONAL DA BAHIA (COLÉGIO ANGLO), fez, dolosamente, uso de documen..., não servindo pois como prova neste processo" diz ainda:. "O fato da reclamada apresentar docum...
I - ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa aos arts. 69 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88. Nenhum desses preceitos trata da competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual o reconhecimento de que a este órgão jurisdicional cabe o exame do pleito do Autor (Sindicato) não os viola. Não demonstrada ofensa ao art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Extrai-se do acórdão recorrido que a parcela postulada decorre da relação de emprego mantida entre os trabalhadores substituídos e a segunda Reclamada (Petrobras), instituidora e mante...
... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito postu...ão infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Assim, não constitui negação dessas g... DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA). 1. INTEGRAÇÃO DA PARCELA INTITULADA "PL/DL 197...
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