processo trabalhista no rio de janeiro

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  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Tendo sido a aplicação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - determinada pelo Tribunal de origem, após o exame da Lei Municipal n.º 1.978/93, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a incidência da legislação trabalhista às contratações temporárias realizadas pelo Município do Rio de Janeiro, autorizadas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição F...

    ...), razão pela qual devem incidir nos processos em andamento a partir de sua publicação, não ...

  • RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não se configura divergência jurisprudencial, se os arestos transcritos no Recurso de Revista não são divergentes (Súmula 296 do TST) ou são oriundos de Turma do TST (ex vi artigo 896 alínea a da CLT). Outrossim, não se há de falar em afronta ao artigo 267, VI, do CPC (extinção do feito quando ocorre a ilegitimidade de parte), em sua literalidade, porque pelas provas produzidas no processo, o Banco Banerj S.A é o sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro BANERJ, além de que, no ordenamento jurídico-trabalhista não há previsão de responsabilidade solidária da empresa sucedida quando operada sucessão de empregadores. Nesse compasso, a parte legítima para responder por possíveis obrigações trabalhistas descumpridas é a ...

  • ...2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008. AMARAL, Júlio ...ALMEIDA, Lúcio Rodrigues de. Guia do processo do trabalho . 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. ... Curso de direito processual trabalhista. São Paulo: LTr, 2009. BARIONI, Rodrigo. ...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. "Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial...

    ... DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ...535, I e II, do Código de Processo Civil, admitem-se como agravo regimental os ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. PODERES CONFERIDOS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ATÉ O FINAL DA AÇÃO. VALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 395, I, do TST, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 2. Na hipótese, constata-se da procuração carreada aos autos que há cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para a advogada subscritora do Recurso de Revista atuar até a decisão final e sua execução. Não há falar, portanto, em irregularidade de representação processual. 3. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade...

    ...REAJUSTES DEVIDOS EM JANEIRO E MAIO DE 1993. Da leitura das razões ... créditos advindos da reclamação trabalhista. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. ...

  • PROC.TRT/SP nº 02932.2006.31.02.00-8 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 1ª VT DE GUARULHOS 1º RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A 2º RECORRENTE: VARIG LOGÍSTICA S/A 1º RECORRIDO: 2º RECORRIDO: 3º RECORRIDO: JUSSARA GOMES S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A EMENTA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar a presente demanda, inclusive no que pertine à sucessão trabalhista. A existência do processo de recuperação judicial na Vara Empresarial do Rio de Janeiro não desloca para esta Vara a competência para dirimir a sucessão alegada na exordial. Isso decorre do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005: “É permi...

  • EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. DESERÇÃO. Não se aplica à empresa em recuperação judicial o entendimento da Súmula n.º 86 do C. TST, que dispensa a massa falida de custas e de depósito recursal para interposição de recurso. O entendimento em comento é específico para a massa falida, não alcançando a empresa em recuperação judicial. O depósito recursal é exigência legal, art. 899 e parágrafos, da CLT. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Sucessão de empregador em contrato de trabalho é de competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da Constituição Federal. A decisão da 1.ª Vara Empresarial do Foro do Rio de Janeiro/RJ sobre ausência de sucessão de empresa na venda da chamada Unidade Produtiva Varig vincula a todos os credores habilitados no proc...

    ...%, não se conforma com a extinção do processo sem julgamento de mérito por litispendência no ... a existência ou não de sucessão trabalhista no caso é da 1.ª Vara Empresarial do Foro do ...

  • AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL OBTIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. Ação intentada em face da Fundação de Seguridade Social e da ex-empregadora.Ilegitimidade passiva da última decretada em decisão de que não recorreu o autor. Agravo retido da co-ré que não pode ser conhecido, nessa parte, porque não há lide entre as rés, não tendo uma delas legitimidade para com a outra litigar, além de não poder pretender obrigar o autor a continuar litigando com quem não quer.Prescrição qüinqüenal que alcança as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Verbete n° 291 da "Súmula" do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido provido, quanto a isso.Sentença que corretamente determinou...

  • EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE RETRATAÇÃO POR ESTA SEGUNDA TURMA. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE-583.955-9 Rio de Janeiro, em que foi reconhecida repercussão geral, firmou o entendimento de que as execuções de créditos trabalhistas devem ser processadas no juízo universal da falência, de competência da Justiça Comum e a Justiça do Trabalho continua competente para o julgamento do processo de conhecimento. Dessa forma, cabe ao reclamante e ao INSS, após a liquidação do crédito trabalhista e das contribuições previdenciárias incidentes sobre débito decorrente de ação trabalhista por esta Justiça Esp...

  • ... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, ...O processo de caracterização da figura sociojurídica do ...Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 205-249. . MAGANO, Octavio ...

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