processo trabalhista rs

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  • LIMITES DA SENTENÇA EXEQUENDA. No processo executório trabalhista não se pode mais modificar ou inovar o título executivo judicial, objeto de liquidação. Inteligência do § 1o do art. 879 da CLT. Agravo de Petição interposto pela exequente que se nega provimento.

  • NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. No processo trabalhista incumbe ao autor eleger contra quem deseja ajuizar a ação, de maneira que o chamamento ao processo deve necessariamente contar com a anuência da parte autora, o que não se verificou no caso dos autos. VALES-REFEIÇÃO. FUGAST. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Pela observância do princípio da isonomia, a reclamante faz jus ao vale-refeição, nos mesmos moldes em que eram fornecidos aos demais empregados da ré.

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. IMISSÃO. A ação de imissão tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como nunca ter tido posse. No caso, a prova demonstrou o preenchimento de tais requisitos, devendo ser mantida a sentença que determinou a imissão. Ademais, descabida a arguição, perante este juízo, de eventuais nulidades ocorridas em processo trabalhista. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040737777, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 08/06/2011)

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. No processo trabalhista não é aplicável a prescrição intercorrente. Entendimento constante na Súmula nº 114 do TST, que se adota. Agravo de petição interposto pela reclamante a que se dá provimento.

  • PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...

  • RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, em face da existência de norma específica a respeito da matéria no ordenamento jurídico trabalhista. Recurso provido no aspecto.

  • COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDAS DE IPTU E DECORRENTES DE PROCESSO DA JUSTIÇA COMUM. No processo do trabalho, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista. (Súmula nº 18 do TST).

  • MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão de processo trabalhista. Existência de ação cível de separação em trâmite. Pedidos veiculados nas duas ações que sequer se relacionam. O confronto das petições iniciais revela inexistir dependência de uma causa em relação à outra. Se no processo trabalhista, há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em face da pessoa jurídica e, no processo civel, pedido de separação contra um dos sócios desta, afigura-se injustificável suspender o normal curso da ação trabalhista, sob pena de comprometimento da garantia inserida no inciso LXXVIII do art. 5º constitucional atinente à celeridade da prestação jurisdicional. A suspensão do processo é medida excepcional, e deve ser determinada apenas nas hipóteses legalmente previstas. Segurança concedida. ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo trabalhista, em se tratando de relação de emprego, somente são devidos os honorários assistenciais quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70. No presente caso, a autora não está assistida por advogado credenciado pelo sindicato da sua categoria. Recurso não provido.

  • PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. No Processo Trabalhista, nos termos do art. 841 da CLT, o simples ajuizamento da ação interrompe a prescrição.

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