processo vec

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  • HABEAS CORPUS PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE PACIENTE RECOLHIDO EM PENITENCIÁRIA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO REMETIDO AO JUÍZO DA 5ª VEC DA CAPITAL WRIT SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ORDEM NÃO CONHECIDA.

  • Habeas Corpus Pleito visando que a D. Autoridade apontada como coatora remeta a Guia de Recolhimento do processo-crime nº 929/1999 para a VEC de Araçatuba Informações prestadas pelo MM. Juiz da VEC de Araçatuba, dando conta que a guia de recolhimento há se encontra encartada aos autos, inclusive, incluída no cálculo de penas - Perda do objeto Impetração prejudicada.

  • REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO, ASSIM COMO DE UM PRAZO ENTRE A CIÊNCIA SOBRE A ACUSAÇÃO E O INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. A PRESENÇA DO RÉU AO INTERROGATÓRIO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. A NÃO CONCESSÃO DO PRAZO REFERIDO É NULIDADE RELATIVA, PORTANTO SANADA, DIANTE DA NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA, NO MOMENTO OPORTUNO. QUANTO AO TOTAL DA PENA APLICADA AO REQUERENTE, POR TRÊS PROCESSOS A QUE RESPONDEU, TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA VEC. PENA DO PRESENTE PROCESSO ADEQUADA E TECNICAMENTE BEM APLICADA. NA ESPÉCIE NÃO SE VERIFICAM AS SITUAÇÕES DO ART.621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70034332965, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba...

  • EXECUÇÃO PENAL. Alegação de constrangimento ilegal diante do não encaminhamento do processo de execução da paciente à VEC competente. Desaparecimento do constrangimento ilegal ante a remessa dos autos e conseqüente apreciação de benefícios. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

  • Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Informatica Objetivando Manutencao Nos Sistemas De Cadastro E Acompanhamento De Execucoes Criminais (vec Ou Sivec) E Sistemas Intinfo

  • A DECIS?O TRANSITOU EM JULGADO DUAS VEZES: A PRIMEIRA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO JUR?DICO DA ?POCA - A DE QUE GERA EFIC?CIA DE COISA JULGA MATERIAL E FORMAL, HOJE, TAL ENTENDIMENTO FOI SUPERADO. Prescri??o pela pena projetada. O c?digo penal, no seu art. 44, ?2?, preceitua que a pena privativa de liberdade somente possa ser superior a 1 (um) ano. No caso, a pena privativa de liberdade n?o ultrapassa a um ano. Em caso de ocorr?ncia de casos id?nticos, n?o havendo prescri??o, o pedido deve ser pleiteado perante o ju?zo VEC. N?O CONHECERAM O RECURSO E DECRETARAM A PRESCRI??O DO PROCESSO EX OFFICIO. (Recurso Crime Nº 71002127504, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir Jos? Ceolin Missaggia, Julgado em 25/01/2010)

  • HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS CORRÉUS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (NÃO COMPROVADA). QUESTÃO SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE 3.235 GRAMAS DE COCAÍNA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO EM OUTRO PROCESSO, PELOS MESMOS CRIMES E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA PRÁTICA DESTE DELITO. SENTENÇ...

  • HABEAS CORPUS H. 990.08.038082-6 / FERNANDOPOLIS VEC - Processo n. 694302 IMPETRANTE(S): ALLAN CARLOS COBACHO DO PRADO PACI ENTE(S): CÉLIO AL VES RODRIGUES EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão do MM. Juízo "a quo" de indeferimento de progressão ao regime semi-aberto, por ausência de requisito objetivo. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA, EIS QUE, CONFORME INFORMAÇÃO VINDA, A PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMI-ABERTO JÁ FOI DEFERIDA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO "A QUO", AOS 16.10.2008.

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC. ART. 72, § 2º, DO COJE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. A competência no processo de execução criminal é do juízo da comarca onde está o presídio em que o apenado cumpre a pena. Na espécie, mesmo que provisoriamente transferido o apenado para outro presídio, passa ao juízo do local deste a competência para os atos relativos à execução da sua pena, devendo seu PEC para lá ser remetido. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70029660420, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/05/2009)

  • Em 03.12.2012 dei provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução e da Corte de Apelação no sentido do reinício da contagem do prazo para progressão de regime pelo cometimento de falta grave. Colho a decisão: A lei determina que no caso de cometimento de novo crime ou de falta grave ocorre regressão de regime de cumprimento da pena (art. 118 da Lei n.º 7.210/1984). Por jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, entende-se que, caso o apenado esteja cumprindo a pena no regime fechado, o que inviabiliza a regressão, a prática de falta grave tem como efeito o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. Nesse sentido, destaco diversos precedentes: O ato impugnado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal,

    ...544, §4º, II, c, do Código de Processo Civil, para restabelecer a decisão do Juízo de ...

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