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Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. HC N. 169.819/SP. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 5.620/2005. 2. MAGISTRADO QUE DEIXA DE OBSERVAR A DETERMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO VERIFICA&

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar...

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ESTADO DE SAÚDE COMPROVADAMENTE DEBILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 117 DA LEP....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. REMESSA À VEC EM QUE O APENADO CUMPRE PENA. PERDA DO OBJETO. Feita a remessa do PEC para a comarca em que o apenado cumpre a pena, esgotada a pretensão deduzida nesta medida. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. FRETEIRO. ALTERAÇÃO FÁTICA. PERDA DE OBJETO. O presente agravo foi interposto contra decsião que deferiu ao agravado o trabalho externo como freteiro. Entretanto, no processo originário, nova decisão foi proferida pela juíza da VEC, autorizando seja prestada a atividade laboral como servente de obras em empresa familiar. Contra essa decisão, novo recurso de

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC, MAS CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PACIENTE COM PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES E QUE RESPONDE A PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. ...

Habeas Corpus – Morosidade na formação de processo de execução – Constrangimento ilegal reconhecido O fato de existir um grande número de casos aguardando formação de processo de execução na VEC é situação não pode ser imputada ao reeducando e realmente gera um constrangimento ilegal passível de apreciação pela via do habeas corpus. Devendo o curso da execução ser iniciado, cabe excepcional...

Habeas Corpus – Morosidade na formação de processo de execução – Constrangimento ilegal reconhecido O fato de existir um grande número de casos aguardando formação de processo de execução na VEC é situação não pode ser imputada ao reeducando e realmente gera um constrangimento ilegal passível de apreciação pela via do habeas corpus. Devendo o curso da execução ser iniciado, cabe excepcional...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP E DA SÚMULA 563/STF. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCI

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS CORRÉUS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (NÃO COMPROVADA). QUESTÃO SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE 3.23

HABEAS CORPUS EM CAUSA PRÓPRIA. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRISÃO QUE PERDURA POR 3 ANOS E 8 MESES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. EXAME DE BENEFÍCIOS INERENTES AO CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FORMATAÇÃO JURÍDICA. No caso em tela, o apenado requereu a análise de benefícios inerentes ao cumprimento de pena, os quais devem ser analisados pelo magistrado da VEC. Logo, ausentes as hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, tanto que a Defensoria Pública sequer deu formatação jurídica à pretensão...

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL AO RÉU. DECISÃO DESTA CORTE DETERMINANDO QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISASSE O PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.714/98. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO LOGROU EXAMINAR O TEMA. PENA CORPORAL DECLARADA EXTINTA PELO JUÍZO DA VEC....

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EXECUTADA SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 275 do código civil, tratando-se de solidariedade de devedores, a lei faculta ao credor exigir o adimplemento da dívida apenas de um deles ou de todos. O fato do crédito, ainda não satisfeito, constar em planilha de cálculo emitida pelo juízo onde tramita a Ação Cautelar Antecedente nº. 0000110-50.2020.5.06.0181,...

HABEAS CORPUS PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE PACIENTE RECOLHIDO EM PENITENCIÁRIA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO REMETIDO AO JUÍZO DA 5ª VEC DA CAPITAL WRIT SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ORDEM NÃO CONHECIDA.  (TJSP;  Habeas Corpus 0128290-82.2013.8.26.000

Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Informatica Objetivando Manutencao Nos Sistemas De Cadastro E Acompanhamento De Execucoes Criminais (vec Ou Sivec) E Sistemas Intinfo

Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Informatica Objetivando Manutencao Nos Sistemas De Cadastro E Acompanhamento De Execucoes Criminais (vec Ou Sivec) E Sistemas Intinfo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA. VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DA BENESSE DO ART. 112 DA LEP. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO PRESUMIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O PAGAMENTO DA MULTA....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃOPENAL. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRISÃO DOMICILIAR.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA DESDE A DECISÃOEXARADA NO HC N. 505.819/MS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO (DECISÃO DEPRIMEIRO GRAU) COM A PETIÇÃO RECURSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAIMPOSSIBILIDADE DE RECEBER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CASSADO. A progressão de regime pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Adimplemento do lapso temporal necessário que não se revela suficiente à obtenção do benefício. Gravidade concreta das diversas infrações penais praticadas,...