RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o aresto recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, em substituição da prescrição administrativa quinquenal, haja vista que os paradigmas colacionados não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate. - Tendo o Bacen, na sua contestação, invocado o prazo prescricional previsto no Código Penal e juntado, na mesma época, cópia das denúncias ...
Prestação de Contas. Exercício de 2008. Pagamento de Adicional de Insalubridade Com Base em Documentação Desatualizada. Descumprimento de Prazos Regulamentares Quanto à Condução de SindicÂncias e de Processos Administrativos Disciplinares. Fracionamento de Despesas, Implicando a Não Realização de Procedimento Licitatório. Inexistência da Comprovação de Inviabilidade de Competição em Processos de Inexigibilidade. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa. Contas do Reitor Julgadas Irregulares. Multa. Regularidade Com Ressalva de Quatro Gestores. Regularidade das Dos Demais
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO PRATICADO POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TERIA PROMETIDO E OFERTADO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE CORRÉU, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAVORECESSE EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM TRÂMITE PERANTE A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MANAUS/AM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrênci...
Prestação de Contas. Exercício 2007. Impropriedades Relacionadas à Condução de Processos Administrativos Disciplinares e de SindicÂncia. Audiências. Razões de Justificativa Acatadas e Revelia de Um Gestor. Falhas Formais e Irregularidades Passíveis de Multa. Contas Irregulares do Diretor Geral da Entidade. Regularidade Com Quitação Plena Dos Demais Gestores. Determinação e Ciências. - o Tribunal De Contas Da União Não é Competente Para Controlar Os Resultados De Processos Administrativos Disciplinares, Inclusive Quanto A Eventual Morosidade Dos Respectivos Procedimentos E Decisões. Todavia, O Tcu Pode Determinar Aos Gestores Responsáveis, Sob Certas Circunstâncias, A Apuração De Fatos E Condutas De Agentes Públicos Que Sejam Prejudiciais Ao Erário Ou Que Configurem Atos De Gestão Ilegai...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. SINDICÂNCIA. INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. Inexiste violação do princípio da presunção de inocência, quando a principal motivação da exoneração do servidor é...
... de que o controle jurisdicional dos processos administrativos se restringe à regularidade do pr...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990), SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGO 297, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO). AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, o crime de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de delito ...
.... 3. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contrib...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990), SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGO 297, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO). AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, o crime de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de delito ...
.... 3. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contrib...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. QUESTÃO RELEVANTE SURGIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. O artigo 535, II, do CPC, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. In casu, o Tribunal de origem manteve a decisão singular, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, pelos seguintes fundamentos: "Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito. Analiso, inicialmente, a primeira preliminar levantada. Ilegitimidade Pas...
... compõe a estrutura de julgamento dos processos administrativos sem ter-lhe sido outorgado qualque...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBROS DA COMISSÃO. ART. 149 DA LEI 8.112/1990. COTEJO DA ESTABILIDADE COM O ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPARCIALIDADE. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de demissão, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, no qual figurou, como membro da Comissão, servidor que havia conquistado estabilidade em cargo anterior (técnico do INSS); porém, aprovado em ulterior concurso (analista da CGU), encontrava-se ainda em estágio probatório. A ratio da imposição do art. 149 da Lei 8.112/1990 é blindar, ex lege, os membros da Comissão contra pressão capaz de alterar o equilíbrio na tomada de decisões, influindo de forma espúria sobre a imparcialidade. No caso concreto, o membro da Comissão Processante, quando de sua nomeação, ai...
... à garantia de imparcialidade em processos administrativos, recomenda seja acolhida a pretens...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência d...
... das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos t...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Judicativo | sacarose peso molecular | america ditadura latina militar na | Trabalho do Condenado-Internado | gerstein vs pugh | Americold Realty Trust | Faraday Underwriting Ltd | Mark Twain | Abdel Aziz Rantisi
