HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO ...
...ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Aos processos da competência do Tribunal do Júri não se aplic... apreciada pelo acórdão proferido em apelação criminal, o que só pode ocorrer nos processos da ... Tal regra, conforme jurisprudência dos Tribunais pátrios, deve ser interpretada de forma extensiva...11. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Jus...
... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédi...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Ca... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria... capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justi...-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do...d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridad...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... exercício e na idéia de competências implícitas complementares. . 5. A Constituição...POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARESTOS DA CORTE SUPREMA QUE CHA...Possibilidade. Precedentes do STJ. 2. Apelação. Agravo Retido. Acolheu preliminar de impossibilid... de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da R... à prerrogativa de foro em caso de processos julgados pelos Tribunais de Justiça se aplica aos...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da enti... deram parcial provimento ao recurso de apelação dos autores e negaram provimento ao recurso da ré... julgamento de causa representativa de processos repetitivos, já se manifestou pela ausência de s.... O Supremo Tribunal Federal é o guardião maior da Constitui...o é diferente o entendimento em outros Tribunais de Justiça do País:. Vistos, relatados e discuti...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
... 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justi... que "na linha do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão de ordem ... Tribunal Federal, Presidentes de Tribunais e Diretores de Foro (Lei nº 1.079⁄50, art. 39 e... sido impugnada por meio do recurso de apelação; ii) não se admite o manejo de ação de improbid... políticos, é certo que a regra de competência prevista no artigo 96, inciso III, da Constituiç... realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
...1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contr... no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a referida ... já decidiu esta Turma, ao examinar processos semelhantes, oriundos da 2ª Vara da Justiça Fede..., prevalecendo, na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o entendimento de que a vedação expres... e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Fed...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... torrencial jurisprudência dos nossos tribunais. 7. Pelo exposto, concedo a ordem para anular, tod... as provas carreadas aos já mencionados processos estariam contaminadas pela ilicitude, quando de su... pela Polícia Civil, ressalvada a competência da Polícia Militar (§ 4º), verbis:. " Art. 144 ...No entanto, o excelso Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, e..., pendente ainda o julgamento da apelação apresentada contra a mesma sentença. Entrementes,...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...
... de pronúncia para o exame da apelação criminal, não há nos autos qualquer informação...11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 30.). Dessa forma, no caso concreto, nã... no sistema recursal previsto para os processos de competência do Tribunal do Júri. Justamente e...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADVOGADA : JOSILMA BATISTA SARAIVA E OU...1. Ausência de competência do STJ para processar e julgar mandado de seguran...Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 266), é insuscetív..., ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competen... injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de ass...Apelação em mandado de segurança. Servidor público federa...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784⁄99 e 35, II, da Lei 8.935⁄94... Rev. dos Tribunais, 15ª ed. atualizada, 1990, pp. 135-136. . Nós... . Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o...10. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 22.357⁄DF,...No caso vertente, a competência atribuída pelo art. 102, inc. I, alínea a, da Co... a segurança deferida nos autos da apelação em Mandado de Segurança n. 95.0010617-5 - 18ª VF...
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