AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AUTUAÇÃO REALIZADA EM FACE DA FABRICAÇÃO DE DESTILADOS. EVAPORAÇÃO E PERDA GRADATIVA DAS SUBSTÂNCIAS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Tratando-se de execução fiscal derivada de auto de lançamento que aponta diferenças na entrada e saída de substâncias alcoólicas e outras, destinadas à fabricação de bebidas, mostra-se plausível a tese defendida pela parte agravante, uma vez que pretende, com a produção da prova pericial, demonstrar índices percentuais de evaporação e perda de produto que ingressou no estabelecimento, o que parece bastante razoável em se tratando de bebidas alcoólicas. Acaso juntadas as informações, e mesmo perícias particulares aos autos com um tal intento, sempre ha...
... na empresa, qual a perda normal nestes processos de fabricação, enfim, um sem número de variante...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PORTARIA SVS/MS 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTO POR FARMÁCIA MAGISTRAL. ANVISA. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA. Com a edição da Lei 9.782/99, passou à competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias, bem como a proibição de fabricação, importação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde (art. 7º, VII, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.8.2001, e XV). (AC 2002.38.00.052603-6/MG, Rel. Desem...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PORTARIA 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTO POR FARMÁCIA MAGISTRAL. ANVISA. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA. Com a edição da Lei 9.782/99, passou à competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias, bem como a proibição de fabricação, importação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde (art. 7º, VII, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.8.2001, e XV). Apelação a que se nega provimento. ...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. PRODUTO QUÍMICO- FARMACEUTICO. LEI 5772/71 (APLICAÇÃO). - O FATO DE TER SIDO O DEPOSITO FEITO A LUZ DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A OBTENÇÃO DA PATENTE, A QUAL SUJEITA-SE A LEI VIGENTE A DATA DA SUA CONCESSÃO, E ESTA PROIBE O PRIVILEGIO PARA OS PRODUTOS QUÍMICO-FARMACEUTICOS E MEDICAMENTOSOS, BEM COMO OS PROCESSOS DE FABRICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PORTARIA SVS/MS 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTO POR FARMÁCIA MAGISTRAL. ANVISA. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA. Com a edição da Lei 9.782/99, passou à competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias, bem como a proibição de fabricação, importação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde (art. 7º, VII, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.8.2001, e XV). (AC 2002.38.00.052603-6/MG, Rel. Desemb...
...culos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especif...
... utilização de patentes, fórmulas ou processos de. fabricação e ao uso de marca ou nome comerci...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PORTARIA SVS/MS 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTO POR FARMÁCIA MAGISTRAL. ANVISA. LEGITIMIDADE. UNIÃO FEDERAL. PARTE ILEGÍTIMA. Com a edição da Lei 9.782/99, passou à competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias, bem como a proibição de fabricação, importação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde (art. 7º, VII, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23.8.2001, e XV). (AC 2002.38.00.052603-6/MG, Rel. Desemb...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.
... Relatora, por meio do julgamento de processos análogos, que o objeto social da primeira reclama... o abate de aves (principal) e a fabricação de produtos de carne e a preparação de subprodut...
A competência material da Justiça do Trabalho é determinada pelo art. 114 da Constituição da República, que fala em "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 09 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho quando o enquadramento sindical consiste apenas em questão prejudicial ao mérito da demanda. Nos termos do art. 469, III, do Código de Processo Civil, não se encontra atingida pelo manto da coisa julgada material a questão prejudicial decidida de maneira incidental, salvo se houver requerimento da parte neste sentido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso a que se dá provimento para declarar materialmente competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda Vistos, relatados e discutidos os pr...
... o polímero de poliéster, cuja fabricação, como acima mencionado, envolve processos químico...
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