DIREITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS QUE A COMPÕEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE. RESSALVA PESSOAL. - Consoante o precedente formado a partir do julgamento do REsp 706.368/RS (2ª Seção, de minha relatoria), a Segunda Seção do STJ já vem se orientando no sentido de considerar impossível a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, seja ele multa contratual, correção monetária, juros remuneratórios ou juros moratórios. - Essa posição era pacífica em 15/5/2007, momento em que foi proferido meu voto no julgamento deste recurso especial. Posteriormente, a questão passou a ser revisitada, inicialmente no julgamento do Recurso Especial em Processos Repet...
... sobre a matéria (não submetido à votação no coelgiado), e depois no julgamento dos Recursos...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... julgamento de causa representativa de processos repetitivos, já se manifestou pela ausência de s... os Senadores da República quando da votação da MP 513, e, a partir desse debate, definir como ...
... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédi... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral pública...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... de mútuo; os pedidos em inúmeros processos, tanto da Caixa Econômica Federal e da União qua... os Senadores da República quando da votação da MP 513, e, a partir desse debate, definir como ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTINUADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. EXTINÇÃO DO RECURSO NO ORDENAMENTO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. A Lei nº 11.689/2008, que suprimiu do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tem aplicação imediata aos processos pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum, que orienta a interpretação das normas de caráter estritamente processual, segundo o art. 2º do CPP. Embora a impetração procure dar ênfase à configuração de ofensa ao princípio da ampla defesa em virtude da alusão pelo membro do Ministério Público, durante os debates no Tribunal do Júri, a suposto envolvimento do paciente em outro delito não contido na de...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A partir da vigência da Lei 11.496/2007, os embargos à SDI passaram a ter como finalidade precípua uniformizar a jurisprudência deste Tribunal, de modo que esse recurso se habilita apenas por dissenso jurisprudencial. Dessa forma, a indicação de violação de lei (arts. 128 e 460 do CPC) não impulsiona o processamento dos embargos. E, para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial pelo permissivo do art. 894, II, da CLT, é imprescindível a especificidade dos arestos, isto é, que os precedentes transcritos abordem situação fática similar à dos autos, com interpretações jurídicas contrárias a respeito de um mes...
... reiteradamente examinada pelo STF em processos de reclamação, e há inúmeras decisões no sent... Uniformização de Jurisprudência, com votação unânime pelo Pleno do TST (IUJ-RR 297751/1996), o...
APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescent...
...1.2. Esta Câmara Criminal, em votação majoritária, afasta a existência de nulidade abs... de série foi totalmente removido por processos abrasivos. Acusado que ao portar a arma de fogo na...
Tomada de Contas Especial Decorrente de Inspeção Extraordinária Realizada No Dnocs. Indícios de Superfaturamento em Virtude de Preços Contratuais Superiores Aos de Mercado. Fragilidade da Tabela do Dnocs Como única Fonte Referencial de Preços. Deficiências Na Metodologia de Orçamentação Apontadas Na Decisão Nº 1.017/2001-tcu-plenário. Contexto Inflacionário da época a Exigir Confiabilidade do ParÂmetro de Apuração do Sobrepreço. Adoção do Entendimento Perfilhado No Acórdão Nº 519/2011-tcu-plenário. Similitude Entre as Duas Situações Fáticas. Transcurso de Aproximadamente Vinte Anos Entre os Fatos e as Citações Dos Responsáveis. Prejuízo ao Exercício da Ampla Defesa. Ausência de Pressupostos para o Desenvolvimento Válido e Regular do Feito. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito. Ciência ...
... em vigor, sendo válidas tanto para os processos em curso como para os futuros, instaurados sob a ... submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, art. 70, inciso IV,...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... noticiado erro material no registro da votação, não deveria ser anulado o procedimento administr... quando da instauração de outros processos contra Juízes, pelo relevante papel que desempenh...
Em consonância com os artigos 794 e 795 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, a declaração da nulidade processual pressupõe a ocorrência de manifesto prejuízo aos litigantes, cabendo às partes suscitá-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, suscitada pela acionada; e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios; sem divergência, negar provimento ao recurso da União; e, por maioria, prover, em pa...
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