Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos. Êxito do investigante em 1º e em 2º grau de jurisdição. Discussão remanescente. Honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública. Hipótese diversa daquela em que há confusão entre credor e devedor. Viabilidade. - Ao julgar recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução n.º 8/2008-STJ, considerados os inúmeros julgados a respeito do tema então em foco, notadamente no âmbito da 1ª Seção, a Corte Especial delimitou a vedação do direito ao recebimento, pela Defensoria Pública Estadual, de honorários advocatícios, às hipóteses em que esta atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante,...
..., para albergar aquelas que envolvem particulares, sendo um destes assistido por Defensor Público. ... devidos por particulares, em processos nos quais a Defensoria Pública atue e alcance êx...
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS. DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA DEFINITIVA EM RELAÇÃO ÀS CO-RÉS. SÚMULA 235/STJ. ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. ESTELIONATO E EVENTUAL USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PREJUÍZO A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Há conexão entre os crimes cometidos pelas co-rés, julgados pela Justiça Federal, e o de estelionato, perpetrado pela outra ré, pois evidenciado o concurso de agentes para a prática do delito e a prova de uma infração constitui elemento relevante na apuração da outra infração. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", aplicação da Súmula 235/STJ. Tendo sido a acusada processada por estelionato, e mesmo que tenha utilizado CPF ideologicamente falso e esse uso não causou p...
SERVIDOR PÚBLICO - Crimes contra a Administração Pública e contra a Fé Pública - Peculato e supressão de documento - Sentença de condenação - Hipótese em que o servidor, escrevente- chefe do Cartório, em concurso com particulares, se apropriou de valores indevidamente levantados dos processos judiciais e destruiu os autos - Prova inequívoca da materialidade dos crimes - Concurso material e continuidade delitiva comprovadas - Fixação correta das penas - Recursos improvidos.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTS. 20 E 34 DO DL 3.365/1941. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao expropriante). Há dissídio entre os entendimentos das Turmas que compõem a Primeira Seção. A Primeira Turma admite a discussão no bojo da Ação de Desapropriação. A Segunda Turma interpreta os arts. 20 e 34 do DL 3.365/1941 para vedar essa possibilidade. Na década de 50, o Estado do Paraná titularizou as terras de fronteira, ora em li...
..., ora em litígio, a diversos particulares que não eram, necessariamente, os então possuido..., dando seguimento a centenas de processos sem condições de desenvolvimento válido (imposs...
... acerca da reunião ou separação de processos. ARTIGO 116. O conflito pode ser suscitado por qua...Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. FATO CONFESSADO PELO CREDOR. AGIOTAGEM RECONHECIDA EM OUTROS PROCESSOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70037011715, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/07/2010)
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Conflito positivo de competência suscitado pelo autor para o julgamento de ação de caráter real e possessório, entre particulares, que tramita no âmbito da Justiça Estadual, reputada conexa a execução- em que figura o IBAMA como exeqüente - que corre na Justiça Federal, ao argumento de que ambos os litígios envolvem questões de domínio e posse sobre as mesmas áreas. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para o julgamento de ação possessória entre particulares, pois sua competência é determinada em face do interesse de um dos entes elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Impossibilidade de reunião dos fei...
RECURSO - PRELIMINARES - CONTRA-RAZOES - NATUREZA. As contra-razoes não consubstanciam onus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade. Dai por que o silencio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da propria peca não inibem o órgão julgador de examina-la. As preliminares do recurso são passiveis de apreciação de oficio. FOTOCOPIA - AUTENTICAÇÃO. A teor do artigo 384 do Código de Processo Civil, 'as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, tem valia desde que o escrivao porte por fé a sua conformidade com o original'. Descabe agasalhar procedimento da propria parte que implique tal conferencia, isto por consubstanciar, em última anal...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBAR...
... da competência, reunido os processos no mesmo juízo, o que propicia decisão simultân...
Apelação Cível. Ação de Indenização, por Dano Moral. Distribuição Aleatória. Ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Nulidade Absoluta. Dispensa da Demonstração de Prejuízo. Declaração de Nulidade que se Impõe a Partir da Arbitrária Distribuição. 1. Como Cediço, o Princípio do Juiz Natural Foi Estabelecido como Forma de Fixar Previamente a Competência do órgão Julgador, Evitando Com Isso que os Processos Fossem Direcionados a Magistrados Com Base em Interesses Particulares e, Assim, Julgados, Com Parcialidade. Visando o Cumprimento de Tal Objetivo, Inserem-se Nesse Contexto, sem Dúvida, as Regras de Distribuição, Previstas nos Casos em que Existe Mais de um Juiz Competente para a Mesma Causa. 2. In Casu, Verifica-se Pela Consulta Processual de Fl. 56 que, de Fato, o Proc...
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