Não há um momento próprio para que seja ofertada impugnação a uma prova. A rigor, logicamente, isso deve se dar dentro do prazo assinalado pelo juízo. Contudo, não há qualquer óbice a que a parte se antecipe aos fatos, e proceda a uma impugnação prévia, como fez o autor na inicial, onde denunciou que os controles de ponto eram fraudulentos, por isso, de pronto, os impugnava. O que decorre desta iniciativa, é que o ônus da prova da fraude, supostamente existente nos apontamentos de jornada, bem como da prova do trabalho em horário extraordinário e nos dias destinados ao ócio, passou a ser exclusivamente do reclamante. No entanto, tendo o autor declarado em sua inicial que registrava corretamente a jornada de segunda à sexta-feira, com a devida vênia do d. julgador, nada haveria a se De...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... que a intimação de seu procurador deu-se em 15.4.98 (fl. 1.161), com a decisão transitando em ju...5º, da Constituição da República, sobre o qual comenta Celso Ribeiro Bastos, em sua... - Lei Estadual nº 5.624 de 09 de novembro de 1979, em seu artigo 415 estabelece: (..). Por s...
O presente trabalho consiste em uma abordagem crítica da situação jurídica e social de crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, far-se-á uma exposição acerca das normas de proteção ao infante, editadas ao longo da história do Brasil até os dias atuais. O problema central constará da análise da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na prevenção da delinquência juvenil. Assim, primeiramente realizar-se-á uma abordagem da responsabilidade da família, incluindo como subtema a violência intrafamiliar e suas consequências na formação da personalidade da criança. Falar-se-á a respeito do papel da...
... vida”, sentenciava o Padre Luiz de Grã em 1553, conforme as autoras. . Diante de tantas puniçõe... do Brasil Império para o Brasil República representa a fase da história denominada filantr...Em 15 de novembro de 1889 é Proclamada a República Federativa do B... em 13 de maio de 1888 e pela Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, faz do Br...
... dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias de quantia certa ou já fixada em liquidaçã... (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da Repúb...
No varejo No mundo das gôndolas é dada como certa a venda da rede de supermercados Prezunic para um grupo chileno.
..., o edital tem que ser publicado até o dia 15 deste mês. Deu milho. A produção de milho em Se... para o feriado prolongado da Proclamação da República, entre 12 e 15 de novembro. O levant...
Tratando-se de controvérsia relacionada à jornada de trabalho, a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada é essencial para sua solução. Por essa razão, a Súmula n.º 338, item I, do Colendo TST determina a presunção de veracidade da jornada de trabalho declarada pelo autor quando ausentes, injustificadamente, os registros de ponto. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, afastando a inépcia da inicial, nos termos da fundamentação: 1) declarar a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 26/6/2005; 2) acrescer as horas extras a partir da oitava, diária, e a hora decorrente da ausência de intervalo intrajornada, bem como os refle...
...150/153, integrada às fls. 159/160, julgou parcialmen...Sra. de Aparecida, Finados, Proclamação da República, N. Sra. Da Conceição, Natal''. Al... outubro - Nossa Srª de Aparecida, 2 de novembro - Dia de Finados, 15 de novembro - Proclamação d...
Ante os efeitos da confissão ficta, é de ser reconhecido o efetivo exercício de controle da jornada desenvolvida externamente, através da imposição de rotas preestabelecidas, e de comparecimento diário do empregado à sede da empresa, inclusive ao final do expediente para fins de prestação de contas, afastando-se a procedência da tese de configuração de labor externo, tratada pelo art. 72, I, da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do documento juntado à f. 125, pela reclamada/recorrente; no mérito, ainda por unanimidade em dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação as horas extras deferidas ao fundamento da supressão parcial da paus...
...Já o reclamante, às fls. 146/150, recorre da decisão no tocante à questão do int... de Corpus Cristi, Finados (02 de novembro) e no feriado Proclamação da República (15 de n...
... eleições diretas para Presidente da República que pusesse fim ao seriado de nomeações de presi... pelo Congresso Nacional em 27 de novembro de 1985. Em seguida, e já por determinação da n... reclamado pelo povo brasileiro, que ocorreu em 15 de novembro de 1989, segundo o sistema de dois tur... para coincidir com a data da proclamação da república, em 15 de novembro de 1987. A eleiç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Evidenciada a inexistência dos vícios atribuídos imerecidamente ao acórdão embargado, resulta imperativa a rejeição dos embargos de declaração interpostos à margem dos pressupostos do art. 535 do CPC, tanto quanto se poderia cogitar do apenamento da embargante na multa do art. 538, Parágrafo Único do CPC, por conta do seu caráter manifestamente protelatório, deliberação de que se abstém este magistrado pela certeza da boa-fé que orienta a militância profissional do ilustre advogado que os subscrevera. II - Embargos rejeitados.
...ncia, a exemplo do que ocorre com a proclamação da República em 15 de novembro de 1889, esta sim ...
..., o recurso foi interposto no dia 14 de novembro de 2007, quarta-feira, (fl.51), sem aposição do ...58. Ocorre que o dia 15 de novembro foi feriado nacional (Proclamação daa República), sendo suspenso o expediente forense no dia segui...
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