Proclamas

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93 documents for Proclamas
  • APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. EXIGÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE EDITAIS E PROCLAMAS QUE NÃO SE COADUNA COM COM A INTENÇÃO LEGAL DE FACILITAÇÃO À CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DOS PROVIMENTOS NºS 027/03 E 039/03 DA CGJ. ¿A EXPRESSA DISPENSA DE PROCLAMAS E EDITAIS EM NADA FERE A VERIFICAÇÃO DE FATO OBSTATIVO AO CASAMENTO, POIS EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE INVIABILIZARIAM A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL INIBEM, IGUALMENTE, A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (§ 1º DO ART. 1.723 DO CCB)¿ (AC Nº 70010060564, JULGADA EM 22.12.04, RELATOR O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS). INEXISTENTE O MOMENTO DA ¿CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO¿ (ART. 1.535 DO CCB), TAL ATO É SUBSTITUÍDO PELA SENTENÇA, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO EM QUE O CASAM...

  • APELAÇÃO - CONCUSSÃO - IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS MUITO ACIMA DA TABELA DA CGJ PARA AFIXAÇÃO DE EDITAL DE PROCLAMAS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFEN-SIVO QUE PLEITEIA ABSOLVI-ÇÃO POR FALTA DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- As apelantes, respectivamente notária e funcionária do Cartório do 5º RCPN - Levy Gasparian, foram condenadas por haverem exigido, para si, valor muito acima da tabela da CGJERJ, para afixação do edital de proclamas do processo de habilitação de casamento que tramitou pelo Cartório de Três Rios.2- Se afere dos autos que a alegada cobrança acima da tabela se deu em função da comparação de valores exigidos por Registros Civis diferentes, um oficializado e o outro não, sem que a autoridade competente esclarecesse qual o ...

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    ...ARTIGO 43. Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo ...

  • A Toda Prova:

    ..., a publicação do edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo de 15 ...

  • APELAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. MOLÉSTIA GRAVE DE UM DOS NUBENTES. ART. 1539, CCB. A urgência do ato dispensa os atos preparatórios da habilitação e proclamas. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013292107, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/01/2006)

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...IV - a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;. V - a relação ...

  • ...    Art. 43. Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.726 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDIMENTO. Cumpridos os requisitos para a conversão da união estável em casamento, e presentes as condições da ação, impõe-se ao juízo apreciar o pedido das partes. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70046953550, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/05/2012)

    ... para denunciar algum impedimento se os proclamas e editais, meios que, no casamento, cumprem com ...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. , VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado." (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 8.11.07)...

    ..., mandar em branco, o que se retira das proclamas: 'NUNCA VI PRETO MANDAR'. "20. – Nem se diga ...

  • Pessoal. Denúncia Considerada Parcialmente Procedente. Iregularidade No Pagamento do Percentual de 26,05%. por Extensão Administrativa. Deternimação. Corretiva. Não Cumprimento. Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Pedido de Reexame Não Provido. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição No Acórdão Embargado. Conhecimento. Não Provimento

    ... ignorar os sempre intocados e pétreos proclamas constitucionais para, enveredando-se em ...

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