EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA. ANÁLISE. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 5/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). Não há falar em omissão no acórdão que nega seguimento ao recurso especial, à incidência do enunciado nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1195568/MG, Rel. Min...
... DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCOM⁄MG . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIM...
... ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCOM/MG DECISÃO. Recurso especial interposto pela Tele...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Consignou-se na decisão agravada a ausência de violação ao art. do CPC, bem como a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para se acolher a tese recursal, o que é vedado pelo óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1369454/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/10/2011)
...69), lavrado pelo PROCOM, expressamente consignou que a conduta da apelante...
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPOR À VENDA MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Comprovado nos autos que o agente estava expondo à venda mercadoria com prazo de validade vencido, a condenação é medida que se impõe, sendo prescindível à configuração do injusto a realização de laudo pericial comprovando que a mercadoria estava imprópria para o consumo, eis tratar-se de delito formal, de perigo abstrato.
... da apreensão realizada pelo fiscal do Procom, as duas carnes estava congeladas. (Reginaldo Barb...
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