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Representação da Unidade Técnica. Possíveis Irregularidades em Contratos da Caixa Com a Procomp. Inspeção. Dezenas de Irregularidades e Responsáveis. Processo Apartado. Audiência de Membros da Diretoria Colegiada e Outros por Irregularidades Similares (itens 2.2, 2.3, 2.4 e 5.1.4 do Relatório de Inspeção). Revelia de Um Responsável. Acolhimento de Algumas Razões de Justificativa. Rejeição de Outras. Multa
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Representação. Audiências por Irregularidades em Contrato. Prestação de Serviços Sem Amparo Contratual. Aditamento de Contrato Com Efeitos Retroativos. Gestão Contratual Negligente. Algumas Razões de Justificativa Acatadas e Outras Rejeitadas. Multa. Ciência
..., e posteriormente aditado com cessão à Procomp Indústria Eletrônica Ltda., em 31/8/2000. A insp...
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...RECORRENTE : PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ADVOGADO : GUILHERME ...
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Aquisicao De Bobinas Para Cash Dispenser/procomp.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a simples alegação da parte de que a União tem interesse no feito, por si só, não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal. 2. Agravo regimental desprovido.
...Relator : Min. Ayres Britto. agte.(S) : Procomp IndÚstria EletrÔnica Ltda. adv.(a/S) : Gilberto ...
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... SOW 25, Bradesco SOW 26, Dieboldo Procomp Serviços, ABN Amro Astech e ABN Amro PRN-er ADD I...
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Tomada De Contas Referente Ao Exercício De 2005. Audiência De Um Dos Responsáveis. Acolhimento Somente De Parte Das Razões De Justificativa. Celebração De Contratos Por Inexigibilidade, Sem A Devida Justificativa De Preços. Contas Irregulares. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis
... 53 - Realização de pagamento à empresa PROCOMP e ACECO, nos Contratos nºs 07/2005 e 10/2005, ten...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO COMPETENTE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Esta Corte consolidou entendimento de que é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de representação comercial, situação que é excepcionada se uma das partes for comprovadamente hipossuficiente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1064697/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 08/03/2012)