Ação de execução da obrigação de. fazer c/c perdas e danos morais, c/ pedido de liminar. Autor que contribuiu para demora na obtenção do certificado de conclusão do curso. Não entrega do trabalho de "projeto de estágio supervisionado". Ausência de demonstração de prejuízo moral. Transtorno, aborrecimento e decepção comuns no cotidiano que não justificam indenização. Pedido reconvencional acolhido. Autor que reconhece a mora no pagamento das mensalidades. Impossibilidade de furtar-se à obrigação contratual assumida. Recurso não provido. O constrangimento e o aborrecimento pelos quais passou o autor, em razão do atraso na entrega da documentação referente a conclusão do ensino médio e gue levou sua mãe a efetuar reclamação junto ao PROCON de Campinas, são insuficientes para gerar o dever ...
Evidencia que a sociedade consumidora tem presenciado o surgimento de novas configurações de relações jurídicas, fato que torna imperioso o repensar dos modelos tradicionais, hoje obsoletos, de tutela de direitos de consumidores. Denuncia a deficitária atuação positiva do Estado na proteção e efetivação dos direitos de consumidores, o que faz surgir um dos principais obstáculos à efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no final do século XX: o "obstáculo organizacional". Tece apontamentos sobre a mais destacada política de acesso à justiça já desenvolvida até o presente momento: o movimento universal de acesso à justiça, ensaiado por Mauro Cappelletti. Após ressaltar o compromisso do chamado "Projeto Florentino" com a identificação das causas e efeitos produzidos pelos obs...
... ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2006 – PROCON Campinas . 6. b) A conciliação entre fornecedor e consum...
MANDADO DE SEGURANÇA Município de Campinas Auto de Infração do PROCON Controvérsia em torno da apresentação dos preços nos produtos, nas lojas da impetrante Alegação de Lei Estadual nº 10.499/00, disciplinando a matéria de Lei Federal nº 8.078/90 Leis que não se afrontam, mas se complementam Questão em torno do alcance de decisão ?erga omnes? em ação civil pública Inexistência de afronta aos arts. 6º e 31 do CDC Possibilidade de apresentação de produtos apenas com a identificação do nome, preço e código de barras na gôndola Atendimento ao artigo 2º da Lei nº 10.962/04 Precedentes do STJ Sucumbência invertida Sentença reformada Recurso da contribuinte provido.
...INTERES. : PROCON CAMPINAS DEPARTAMENTO DE PROTEÇAÕ AO CONSUMIDOR ...
...INTERES. : PROCON CAMPINAS DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MENSALIDADE ESCOLAR - MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES - CRITÉRIOS - DEFINIÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA - OBEDIÊNCIA - VALORES COBRADOS - PARÂMETROS DIVULGADOS - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO.
Comarca: Campinas. TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DO ESTADO DE SAO PAULO... que apresentou a planilha solicitada pelo PROCON. Menciona que a questão discutida versa acerca da...
AÇÃO ANÜLATORIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. PROCON. PODER DE POLÍCIA. - não há neste caso concreto vício que leve ã nulidade da decisão administrativa que, no exercício do poder de polícia, impõe multa ao infrator. Valor da multa no acima do patamar mínimo. Caso em que o fornecedor levou mais de 30 dias para solucionar o problema do consumidor. Após a perda do prazo, o fornecedor tentou entrar em contato com o consumidor, que não o atendeu. Valor da multa que deve levar em consideração a não colaboração do consumidor. Determinado o recalculo de acordo com nova portaria. Recurso provido parcialmente.
Comarca: Campinas. 0 . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUS...
MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. DUMPING. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrida, visando anular a multa aplicada pelo PROCON em decorrência da prática de dumping no âmbito da revendedora de combustíveis, originada de denúncia feita pelo Sindicato Varejista. II - Não há como se afastar a legitimidade do PROCON na hipótese sub judice, tendo em conta, principalmente, a determinação contida no Código de Defesa do Consumidor no sentido de coibir de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal. III - Recurso provido, com a denegação da ordem. (REsp 938.607/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, j...
... FALCÃORECORRENTE:MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR:MATHEUS MITRAUD JUNIOR E OUTRO(S)RECORR...
ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - Ação ajuizada contra o Departamento de Cidadania (PROCON), por comerciante que visa a anulação de multa aplicada por infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor - Sentença que julgou improcedente a ação - Descabimento - O referido dispositivo legal deve ser interpretado com cautela, sempre aplicado ao caso concreto - Possibilidade do autor de
Comarca: Campinas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PA...
APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Multa aplicada por violação das normas de proteção e de defesa dos consumidores - Inexistência de direito liquido e certo da empresa autuada -Sanção pecuniária expressamente prevista nos artigos 28 e 29 do Decreto Federal n° 2.181/97 e nos artigos Io e 2o do Decreto Municipal de Campinas n" 12.776/98 - Argumentos da impetrante que, ademais, dependem da produção de provas orais, mormente quanto às circunstâncias do fato tido como infringente da legislação consumerista - Recurso desprovido.
..., o segurado formulou reclamação junto ao PROCON de Campinas em 10/07/2001, no intuito de solicitar...
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