... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei...ARTIGO 32. O domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no ... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ór...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO – COMPETÊN...observamos que este tem procurado proporcionar boa qualidade de vida para o menor, a...Acesso em janeiro de 2011), é dever do Juiz emprestar efeitos jurí...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS POR USO DE ARMA DE ARMA DE FOGO. Recurso da Defesa que postula: 1. A absolvição do réu, tendo em vista que as provas carreadas aos autos não são suficientes para ensejar uma condenação, por força do princípio do in dubio pro reo; 2. Subsidiariamente: 2.1. A desconsideração das qualificadoras impostas, por ausência de laudo de perícia das armas e porque não restou demonstrado nos autos o concurso de pessoas; 2.2. A redução das penas impostas ao mínimo legal; e 2.3. O reconhecimento de uma conduta única. Por derradeiro, a Defesa Técnica também prequestionou a matéria.Ao contrário do que procura evidenciar a Defesa do Apelante, nos autos existem múltiplos e seguros elementos de prova, positivando, com nitidez sua conduta delituosa, descrita...
... os depoimentos apontam no sentido de seu emprego na empreitada criminosa, como ocorre no caso em te...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
...d) A atuação da vítima de procurar pelo paciente após os fatos;. e) A ameaça perpet..., mediante grave ameaça exercida com o emprego de um objeto assemelhado a um estilete, a deitar-s..., Livraria Editora Freitas Bastos, Rio de Janeiro). Quanto à vis compulsiva, não é outro o entend...
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei...32. O domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no ... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ór...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... enquanto perdurou o vínculo de emprego com a Reclamada e de não caber a inclusão do 13...9. ed. vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 527.):. Não há melhor prova d... os bens cuja reparação se procura obter, circunstância que dilucida a possibilidade...
...I - geração de emprego e renda;. #Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010.... de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. #Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010. ...ARTIGO 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave a...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
..., e a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011." Dessa forma, verifica-se que a intençã... com a CAIXA em agosto do mesmo ano, procura sair das ações envolvendo o SH/SFH - obtendo êx...Por outro lado, quando houver o emprego de expressões vagas é permitido ao Julgador veri...
... Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do... do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limi... a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 dest...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...APELANTE: UNIAO FEDERAL. PROCURADOR: JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA. APELADO: IDEC - INST... de dólares - o que significa afetar empregos de pelo menos 300.000 pessoas, envolvidas na produ...
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