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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA STJ/115. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula STJ/115. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 793.270/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011)
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Acórdão. Relatório. Voto-vencido .Voto-vencedor. Voto Certidão
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL NULIDADE EM INSTRUMENTO DE MANDATO - VÍCIO EM PROCURAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FRAUDE COMPROVADA - USO DO MANDATO VISANDO LUCRO DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE CASAL DE IDOSOS NO EXTERIOR - ALIENAÇÃO QUE SE CONSUMOU EM 1976 AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE PRECISAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para declarar nula a procuração outorgada pelos apelantes ao apelado. 2. Laudo pericial que comprova a adulteração do documento para acrescentar poderes não outorgados ao apelado. Realização de negócio jurídico em nome dos...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. INVIABILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O prequestionamento implícito da matéria suscitada é aceito pacificamente por esta Corte, que assevera que 'o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito' (EREsp 161.419/RS, Corte Especial, Dje 10.11.2008). Para se decidir em sentido contrário à conclusão do relator do acórdão recorrido, de que o agravo de instrumento foi formado co...
... de instrumento foi formado com a procuração outorgada, necessário adentrar na seara fático-p...
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(Reg. Ac. 435.366). Relator: Des. Flavio Rostirola. Agravantes: Antunes de Queiroz Chaves, Ari de Menezes, Claudinê do Valle Lawall, Deni Machado, Elias Valmor Marchese, Fausto de Araújo Melo, Hiroji Nagano, José Ribamar Moraes, Paulo Roberto Gonçalves Ribeiro e Romeu Ambrosio (Advs. Dr. Marcos Antonio Tenório e outros). Agravado: Banco do Brasil S/A (Adv. Dr. Giovanni Simão da Silva).Decisão: conhecer, rejeitar a(s) preliminar(es) e, no mérito, negar provimento, unânime.
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(Reg. Ac. 432.391). Relatora: Desa. Vera Andrighi. Apelantes: Inácio Batista Guedes Carvalhosa (Advs. Dr. Albano de Oliveira Lima e Dr. José Adilson Barboza). Apelados: Antônio Carlos Silva Peixoto rep. Por Antônio Carlos Silva Peixoto Filho e Roseli Socorro Costa Peixoto rep. Por Antônio Carlos Silva Peixoto Filho (Advs. Dra. Francis Juliana Agra Enrique da Silva e outros).Decisão: conhecido. Deu-se provimento por maioria.
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Nos termos da OJ n.º 74, da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. A ausência de defesa torna incontroversa as questões apontadas na exordial e, por conseguinte, importa em confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT) e julgamento com base no acervo probatório pré-existente. Apelo patronal não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo; por unanimidade, determinar que, em relação à indenização por danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento e os juros de mora, desde o ajuizamento da ação. Recife, 1...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). Hodiernamente, os embargos do executado não mais suspendem a execução fiscal (art. 739-A, do CPC). Sendo assim, quando há recurso daqueles, os autos se separam para permitir que a execução prossiga, de modo que quando chegam à instância especial não há mais como verificar a existência da procuração para os embargos no processo de execução fiscal outrora apensado porque este ficou nas instâncias de origem. Outro ponto importante é que a sistemática do agravo m...
