Procuracao ad juditia

• Acórdãos nº 032741 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

Agravo de instrumento. Decisão que lhe negou processamento ante a ausência de cópia da procuração "ad juditia". Falta que autorizava aquela providência. Documento que, ademais, nem agora é apresentado. Agravo regimental improvido-

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 27 de Abril de 2011

A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, e, persistindo esse defeito quanto aos comprovantes da efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, tem-se por defeituoso o seu preparo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias veiculadas no respectivo apelo. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar de não conhecimento do apelo, arguida pelo reclamante em sede de contrarrazões, não conhecer do presente recurso por irregularidade de representação advocatícia e deserção. Recife, 27 de abril de 2011. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz Convocado Relator  

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, afigurando-se, portanto, defeituoso o preparo do apelo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias nele veiculadas. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar arguida pelo reclamante, não conhecer do presente recurso por deserção e defeito de representação advocatícia. Recife, 11 de maio de 2011. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho Relator  

• Processo nº 2002.002.09560 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 25 de Fevereiro de 2003

Agravo de instrumento. Procuracao passada por representante legal de menor impubere, em nome deste, constituindo advogado com poderes "ad judicia", por instrumento particular. Inaceitacao do documento. Desde a vigencia do novo CPC, a jurisprudencia predominante tem entendido, com base no disposto no seu art. 38, que os representantes dos menores, que sejam maiores e capazes, nao estao obrigados a outorgar procuracao por instrumento publico. O STF, orgao maior do Judiciario nacional, por sua Egregia 1a. Turma, julgando, em 22/05/80, o R.E. 96.168.8-SP, a proposito, deliberou: "E'valida a procuracao "ad juditia", outorgada por instrumento particular pelo representante de menor impubere, em nome deste". Recurso provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 16 de Março de 2011

A procuração ¿ad juditia¿ em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, e, persistindo esse defeito quanto aos comprovantes da efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, tem-se por defeituoso o seu preparo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias veiculadas no respectivo apelo. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar arguida pelos reclamantes, não conhecer do presente recurso por irregularidade de representação e deserção. Recife, 16 de março de 2011. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho Relator 

• Acórdãos nº 183639 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Afastamento de nulidade devido à regularidade da representação processual Apresentação da procuração ?ad juditia? Penalidade à contumácia aplicada somente após prévia intimação da parte para suprir defeito Inexistência de comunicação - Vício sanado pela ratificação tácita do mandante pelos atos praticados pelo advogado Alienação judicial não revela qualquer prejuízo ao executado - Decisão interlocutória mantida Recurso desprovido

• Decisão Monocrática nº 70045843109 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DE DAR E RECEBER QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Procuração outorgada pela parte que contempla poderes específicos para receber e dar quitação, constitui cláusula ad juditia et extra, autorizando o levantamento de valores a ela devidos. Inteligência do artigo 38, do CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045843109, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 24/11/2011)

• Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO PROPTER OFFICIUM - ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - SÚMULA 714 DO STF - QUEIXA-CRIME SUBSCRITA APENAS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS E SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, NO INSTRUMENTO DE MANDATO - ART. 44 DO CPP - OMISSÃO NÃO SANADA, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO ...

...4), ao qual ele outorgou, pela procuração de fl. 6, poderes genéricos da cláusula ad judit... os mais amplos poderes da cláusula ad juditia et extra, para o foro em geral e especialmente par...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011

A procuração “ad juditia” em cópia inautêntica caracteriza representação irregular, afigurando-se, portanto, defeituoso o preparo do apelo, pelo que não há como adentrar o exame das matérias nele veiculadas. 2. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar arguida pelos reclamantes, em sede de contraminuta, não conhecer do presente recurso por defeito de representação advocatícia. Recife, 14 de setembro de 2011. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho Relator  

• Acórdão nº 2.0000.00.500646-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 2006

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR - INSTRUMENTO PARTICULAR - VALIDADE - ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CDC - IMPOSSIBILIDADE - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Para que se constitua o dever de reparar os danos materiais e morais, basta a verificação dos requisitos próprios da responsabilidade civil. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente a frustrar novo atentado. É objetiva a responsabilidade dos estabelecimentos hospitalares, diante de lesão ao paciente durante ato cirúrgico. Considera-se válida a procura...

...Considera-se válida a procuração ad juditia outorgada por instrumento particular pe...