procuracao ad negotia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-30.2011.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se irregular a
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-921-21.2010.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada ao representante da empresa que assinara o instrumento de mandato...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207900-38.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
VENCIDA A PROCURAÇÃO AD NEGOTIA CONCEDIDA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 395, ITEM IV, DO TST. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se...
... 2ª Turma GMJRP/nj VENCIDA A PROCURAÇÃO AD NEGOTIA CONCEDIDA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-35.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
PROCURAÇÃO -AD NEGOTIA- COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PROCURAÇÃO -AD JUDICIA- OUTORGADA DURANTE A VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. 1. O art. 12, VI, do CPC preceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por...
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMIGM/ms/ca PROCURAÇÃO "AD NEGOTIA" COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO ... - PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955500-65.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. 1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-32.2012.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Agravo de Instrumento a que se dá provimento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO AD NEGOCIA COM PRAZO DE VALIDADE - PROCURAÇÃO AD JUDICIA COM PRAZO INDETERMINADO A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga...
... A procuração ad negotia, que possui prazo de validade, não tem o condão de descaracterizar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157500-87.2005.5.03.0021) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO "AD NEGOTIA". VALIDADE. A expiração do prazo de validade do mandato "ad negotia" não implica solução automática de continuidade dos poderes concedidos em procuração "ad judicia", se esses foram conferidos na época em que os...
... DE VIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO " AD NEGOTIA" ... VALIDADE ... A expiração do prazo de validade do mandato " ad ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000857-90.2012.5.06.0371 (01401-1998-171-06-00-2)), 26-01-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. IRREGULARIDADE QUE ALCANÇA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. APELO NÃO CONHECIDO. A procuração ad negotia emerge, indiscutivelmente, como instrumento essencial a legitimar a atuação do(s) advogados(s) constituídos(s) nos autos, sendo condição sine qua non para a validade da atuação em juízo que se...
... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. PROCURA Ç Ã O AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. IRREGULARIDADE QUE ALCAN Ç A PROCURA Ç Ã O AD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222400-78.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa...
... de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-60.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAD-58800-27.2004.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Cópia de procuração ad negotia, desprovida de autenticação, por meio da qual se comprovaria a legitimidade do representante legal da Recorrente para, nessa qualidade, outorgar poderes às advogadas subscritoras do recurso ordinário. Invalidade como prova, a teor...
... negotia, desprovida de autenticação, por meio da qual se comprovaria a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1259-58.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO VÁLIDA. A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em...
... da demanda e outorgada durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos ... Embargos de declaração conhecidos e providos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-21.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ BAIXADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "d", DA CONSTITUIÇÃO, DOS QUAIS RESULTOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DAQUELA CORTE. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação...
... , extrai-se a conclusão de que, quer se trate de procuração ad negotia, quer de procuração ad judicia, sabendo-se que a procuração, a teor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113451620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811345-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Martins Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... do coexecutado Armando Rodrigues de Almeida e a procuração ad negotia não pode validar o ato do mesmo ao ofertá-los em garantia, uma vez que ... -
Acordao N° 1674017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Civil e processual civil. Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Denunciação da lide e prescrição. Matérias preclusas. Procuração ad negotia. Comercialização de unidades imobiliárias inexistentes. Devolução das quantias pagas. Impossibilidade. Dano moral. Não configuração. 1. Se os documentos existentes nos autos comprovam a relação...
... NEGOTIA ... COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... 117, 122, 489 E 657 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL. DESRESPEITO AO ...
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Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... 117, 122, 489 E 657 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA ... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL. DESRESPEITO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-89.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 67 contém cláusula ad negotia, não sendo capaz, portanto, de revogar a procuração de fl. 66, que traz ...
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nº 1999.36.00.008260-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA CONFERIDA COM ESPEQUE EM PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. VALIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. 1. Tem-se por regular a representação processual se a procuração ad judicia for outorgada por procurador titular de procuração ad negotia, a qual contém cláusula expressa autorizativa para constituir advogado em nome dos outorgantes com
... ário do afirmado pela sentença, expressamente conferem poderes ad negotia ao outorgado para representá-los junto à Caixa Econômica Federal ... -
nº 2003.01.00.035566-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA EXTRAÍDA DE PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. VALIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Tem-se por regular a representação processual, se a procuração ad judicia outorgada por procurador titular de procuração ad negotia, contém cláusula expressa autorizando a contratação de advogado em nome do outorgante, para o fim de...
... pela decisão agravada, expressamente conferem poderes ad negotia ao outorgado, ANTÔNIO GOMES DE SOUZA FILHO, para representá-los junto a ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
... , que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos ...
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Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
... , que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos ...
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Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
... , que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos ...
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Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
... , que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos ...
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Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
... , que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome dos ...