AGRAVO - EXECUÇÃO ? A arrematação está perfeita e acabada pelo que não pode ser negada a expedição da respectiva carta ? A procuração ?ad negotia?, ampla como foi outorgada, contém, por óbvio, a possibilidade de contratação de advogado para a defesa dos interesses da sociedade - Se defeito houvesse, o que se admite apenas para argumentar, a irregularidade estaria sanada pela juntada da procuração ?ad judicia? de fls. 104 - Ausência de nulidades - Agravo improvido.
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ BAIXADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "d", DA CONSTITUIÇÃO, DOS QUAIS RESULTOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DAQUELA CORTE. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna, não abrange as ações em que a lide consiste na cobrança de honorários advocatícios contratuais, mesmo que esses tenham sido acertados no âmbito do Processo do Trabalho. II - É que a relação jurídica entre o mandatário e o mandante não traz subjacente a pretendida relação de trabalho, e sim a de delegação de poderes para a prática de atos ou administração de interesses...
... de que, quer se trate de procuração ad negotia, quer de procuração ad judicia, sabendo-se que a...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Cópia de procuração ad negotia, desprovida de autenticação, por meio da qual se comprovaria a legitimidade do representante legal da Recorrente para, nessa qualidade, outorgar poderes às advogadas subscritoras do recurso ordinário. Invalidade como prova, a teor do art. 830 da CLT, com a redação vigente na época da interposição do recurso, a acarretar a invalidade do instrumento de mandato judicial, por acessório na hipótese. Ausência, por outro lado, de mandato tácito. Irregularidade de representação. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário de que não se conhece.
PROCESSUAL CIVIL . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA CONFERIDA COM ESPEQUE EM PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. VALIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Tem-se por regular a representação processual se a procuração ad judicia for outorgada por procurador titular de procuração ad negotia, a qual contém cláusula expressa autorizativa para constituir advogado em nome dos outorgantes com a finalidade de ajuizar ação visando questionar contrato de mútuo hipotecário. Precedentes. Apelação provida para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ ADMINISTRAÇÃO PLÚRIMA. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INGRESSO DO CESSIONÁRIO. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR. POSSIBILIDADE. I ¿ Ainda que o contrato social da sociedade limitada preveja a administração plúrima por no mínimo dois sócios, é possível, nos termos do artigo 1.018, do Código Civil, que o administrador, nos limites de seus poderes, constitua mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar, sem necessidade de atender aos mesmos requisitos formais exigíveis para nomeação de administrador. II ¿ A cessão de crédito a ser pago mediante precatório (cessão de precatório) opera-se depois de finda a litigiosidade do d...
AGRAVO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ ADMINISTRAÇÃO PLÚRIMA. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INGRESSO DO CESSIONÁRIO. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR. POSSIBILIDADE. I ¿ Ainda que o contrato social da sociedade limitada preveja a administração plúrima por no mínimo dois sócios, é possível, nos termos do artigo 1.018, do Código Civil, que o administrador, nos limites de seus poderes, constitua mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar, sem necessidade de atender aos mesmos requisitos formais exigíveis para nomeação de administrador. II ¿ A cessão de crédito a ser pago mediante precatório (cessão de precatório) opera-se depois de finda a litigiosidade do direito, razão pela qual não se exige...
PROCURAÇÃO AD JUDICIA; NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A PROCURAÇÃO AD NEGOTIA OU CONTENDO PODERES DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.
PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA PARA TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. FALTA DE PODERES PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. A procuração ad negotia, outorgada pelo mutuário a terceiro, para o fim de representá-lo perante o agente financeiro, não autoriza, salvo cláusula expressa, o procurador a constituir advogado, a fim de ajuizar, em nome do mutuário, ação versando sobre o contrato de financiamento. Extinção do processo que merece ser confirmada, ante a evidente ausência de pressuposto processual (CPC, art. 267, IV, c/c art. 37), mormente quando, facultada a regularização, não tenha sido apresentado instrumento de mandato hábil à instauração do processo. Apelação dos Autores des...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA CONFERIDA POR PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. POSSIBILIDADE. Possui legitimidade para constituir patrono com cláusula ad judicia, procurador constituído por meio de procuração ad negotia, desde que haja expressamente essa determinação. Agravo de Instrumento provido.
PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA EXTRAÍDA DE PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. VALIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Tem-se por regular a representação processual, se a procuração ad judicia outorgada por procurador titular de procuração ad negotia, contém cláusula expressa autorizando a contratação de advogado em nome do outorgante, para o fim de ajuizamento de ação judicial relativa ao mesmo negócio. Precedente. Agravo provido.
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