procuracao ad negotia

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4.871 documents for procuracao ad negotia
  • PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se irregular a representação do advogado subscritor do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração negocial da reclamada. Recurso de revista não conhecido.

  • VENCIDA A PROCURAÇÃO AD NEGOTIA CONCEDIDA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. PERDA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES HABILITADOS NA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 395, ITEM IV, DO TST. Vencido o prazo da procuração ad negotia outorgada aos representantes da empresa que assinaram o instrumento de mandato com cláusula ad judicia, afigura-se irregular a representação do advogado subscritor do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração negocial da reclamada. Recurso de revista não conhecido.

  • PROCURAÇÃO -AD NEGOTIA- COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PROCURAÇÃO -AD JUDICIA- OUTORGADA DURANTE A VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. 1. O art. 12, VI, do CPC preceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, sendo dispensável a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da SBDI-1 do TST. 2. No caso, a Turma não conheceu do agravo de instrumento da Reclamada, por irregularidade de representação, ao fundamento de que, vencido o prazo da procuração -ad negotia- outorgada às ...

  • PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996 e se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo [...]” (STJ, AgRg no Ag 1165621/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/02/2012). A cessão foi firmada em 22 de janeiro de 2001, nã...

    ... apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em ...

  • RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. 1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que -no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia-, situação fática distinta da ora analisada em que se constata que, à época da assinatura da procuração ad judicia, o suposto representante não detinha poderes para nomear e constituir advogado para representar a empresa em juízo ou fora dele com os poderes da cláusula ad judicia. Incidência da Súmula nº 296, I, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa daquela em que a procuração ad judicia possui prazo de validade, não havendo falar em irregularidade de representação processual quando, no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia. Assim, afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa daquela em que a procuração ad judicia possui prazo de validade, não havendo falar em irregularidade de representação processual quando, no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia. Assim, afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996 e se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo [...]” (STJ, AgRg no Ag 1165621/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/02/2012). A cessão foi firmada em 22 de janeiro de 2001, nã...

    ... apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em ...

  • PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996 e se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo [...]” (STJ, AgRg no Ag 1165621/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/02/2012). A cessão foi firmada em 22 de janeiro de 2001, nã...

    ... apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em ...

  • PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996 e se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo [...]” (STJ, AgRg no Ag 1165621/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/02/2012). A cessão foi firmada em 22 de janeiro de 2001, nã...

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