PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA STJ/115. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula STJ/115. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 793.270/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011)
...ASSUNTO: Comercial - Concordata - Preventiva. AGRAVO REGIMENTALAGRAVA...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGATÓRIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Para julgamento ou homologação da partilha e posterior expedição e entrega do respectivo formal, é obrigatória a comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 667.516/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 14/09/2009) ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CPC. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70043691559, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/07/2011)
...525, I, do CPC, está a procuração da parte agravada, a qual não foi trasladada ao p...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NO CASO, JÁ SANADA. 2. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA QUE OFERECE O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. À luz do Código de Defesa do Consumidor, todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor, razão pela qual, conforme o art. 7º, § único, respondem solidariamente pela reparação dos danos. Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva do estabelecimento comercial que oferece o serviço de cartão de crédi...
... da apelação por ausência de procuração. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍ...
PRELIMINARES Irregularidade de representação Inocorrência Autoras que são pessoas jurídicas estrangeiras Ausência da procuração redigida em inglês Exibição da tradução realizada por Tradutora Pública e Intérprete Comercial que atestou que lhe foi apresentada a procuração Tradutores públicos e intérpretes comerciais que têm fé pública, assim como suas traduções e certidões por eles passadas Procurações outorgadas pelas próprias empresas estrangeiras que são as partes (autoras) neste processo e que podem outorgar diretamente poderes para aqueles que as representam Inépcia da inicial Inocorrência Inicial que atende aos requisitos do art. 282 do CPC, com exposição clara da causa de pedir - Prova dos fatos articulados na inicial que tem seu momento processual próprio - Ré que pôde ofertar am...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CPC. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70043691559, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/07/2011)
...525, I, do CPC, está a procuração da parte agravada, a qual não foi trasladada ao p...
EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO - FORTES INDÍCIOS - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS, COM A DEVIDA INCLUSÃO DOS MESMOS NO PÓLO PASSIVO E CITAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, necessárias a demonstração e a comprovação de situações fáticas revestidas de má-fé, fraude ou abuso de direito. Os sócios que tiverem agido irregularmente, ou mesmo a pessoa jurídica constituída de modo fraudulento, para fraudar os direitos dos credores de outra, poderão ser chamados a integrar o pólo passivo do feito, sendo imprescindível, para tanto, como condiç...
... na inicial da execução e em sua procuração, sendo este o mesmo que consta na Junta Comercial....
COMERCIAL E CIVIL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EMPRESA FAMILIAR. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS SÓCIOS PARA SEU IRMÃO, QUE PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS PARA A MÃE DE AMBOS. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO SOCIAL OBJETO DA CESSÃO. AÇÃO PROPOSTA COMO INSTRUMENTO DE VINDITA ENTRE OS IRMÃOS.Tratando-se de relação jurídica que envolve quase toda uma família, o juiz deve sopesar as circunstâncias que levaram à outorga de procuração por instrumento público para transferência da participação societária de um dos irmãos para sua própria mãe, realizada através da procuração outorgada ao outro irmão. Prova inconteste de profunda divergência entre os irmãos, com a propositura de diversas ações entre eles.Ação que não passa de instrumento de vind...
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A revendedora de automóveis é parte legítima para responder aos prejuízos causados em razão de compra e venda realizada por meio de procuração. Praxe comercial que não poderia prejudicar o consumidor. Aquele que negocia veículo com cláusula de reserva de domínio não pratica ato ilícito, pois age dentro dos limites legais, desde que o adquirente tenha consciência dos reflexos decorrentes da restrição ao direito de propriedade. Caso dos autos, em que o demandante é despachante de trânsito. Contexto em que não se poderia obrigar a requerida ao pagamento de indenização pela impossibilidade do autor locar o bem adquirido, por não estar registrado em seu nome. Conseqüência lógica...
* CAMBIAL - DUPLICATA - Demanda declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c pedido de indenização - As compras que deram ensejo a emissão das duplicatas foram feitas pelo adquirente do ponto comercial - Outorga de procuração ao mesmo - Não consta que a aludida procuração tivesse sido revogada, ou mesmo outorgada por prazo certo, ao contrário do que alega a recorrente - Ademais, não se contesta nos presentes autos a compra e venda das mercadorias, que deram ensejo a emissão das duplicatas questionadas - As vendas efetivadas e que ensejaram os protestos ocorreram no ano de 2001, antes, portanto, do encerramento da empresa autora - O saque das duplicatas foi legítimo - Ação improcedente - Recurso improvido *
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