procuracao compra e venda veiculo

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  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DETRAN. PENHORA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. Tendo em vista a relação de parentesco entre o embargante (genro) e o executado (sogro), e o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao embargante posterior à restrição judicial junto ao DETRAN, afasta-se a alegação de que se trata de terceiro de boa-fé, pois demonstrada a inequívoca vinculação do apelante com o devedor que teria lhe repassado o veículo. Descabimento do cancelamento da restrição judicial e da desconstituição da constrição judicial. Litigância de má-fé não caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

  • APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. A infração de trânsito ocorrida após a tradição do veículo à revendedora e atribuída ao anterior proprietário culminando com a impossibilidade de obtenção da carteira de habilitação definitiva é situação capaz de gerar dano moral. Configurada a responsabilidade objetiva do empregador, demonstrado o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabi...

    ...Destacou, inclusive, que na procuração constou apenas o nome do referido gerente. Assim ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DETRAN. PENHORA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. Tendo em vista a relação de parentesco entre o embargante (genro) e o executado (sogro), e o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao embargante posterior à restrição judicial junto ao DETRAN, afasta-se a alegação de que se trata de terceiro de boa-fé, pois demonstrada a inequívoca vinculação do apelante com o devedor que teria lhe repassado o veículo. Descabimento do cancelamento da restrição judicial e da desconstituição da constrição judicial. Litigância de má-fé não caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DETRAN. PENHORA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. Tendo em vista a relação de parentesco entre o embargante (genro) e o executado (sogro), e o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao embargante posterior à restrição judicial junto ao DETRAN, afasta-se a alegação de que se trata de terceiro de boa-fé, pois demonstrada a inequívoca vinculação do apelante com o devedor que teria lhe repassado o veículo. Descabimento do cancelamento da restrição judicial e da desconstituição da constrição judicial. Litigância de má-fé não caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DETRAN. PENHORA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. Tendo em vista a relação de parentesco entre o embargante (genro) e o executado (sogro), e o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao embargante posterior à restrição judicial junto ao DETRAN, afasta-se a alegação de que se trata de terceiro de boa-fé, pois demonstrada a inequívoca vinculação do apelante com o devedor que teria lhe repassado o veículo. Descabimento do cancelamento da restrição judicial e da desconstituição da constrição judicial. Litigância de má-fé não caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CAUSA. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Época em que efetuada a venda do veículo ao autor, por procuração dada em favor do requerido, não havia restrição judicial junto ao DETRAN, tanto que houve a transferência da propriedade. Ausência de responsabilidade do vendedor quanto à restrição judicial averbada no departamento de trânsito após um ano da alienação do veículo ao autor. Julgamento extra petita inocorrente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043943943, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CAUSA. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Época em que efetuada a venda do veículo ao autor, por procuração dada em favor do requerido, não havia restrição judicial junto ao DETRAN, tanto que houve a transferência da propriedade. Ausência de responsabilidade do vendedor quanto à restrição judicial averbada no departamento de trânsito após um ano da alienação do veículo ao autor. Julgamento extra petita inocorrente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043943943, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CAUSA. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Época em que efetuada a venda do veículo ao autor, por procuração dada em favor do requerido, não havia restrição judicial junto ao DETRAN, tanto que houve a transferência da propriedade. Ausência de responsabilidade do vendedor quanto à restrição judicial averbada no departamento de trânsito após um ano da alienação do veículo ao autor. Julgamento extra petita inocorrente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043943943, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CAUSA. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Época em que efetuada a venda do veículo ao autor, por procuração dada em favor do requerido, não havia restrição judicial junto ao DETRAN, tanto que houve a transferência da propriedade. Ausência de responsabilidade do vendedor quanto à restrição judicial averbada no departamento de trânsito após um ano da alienação do veículo ao autor. Julgamento extra petita inocorrente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043943943, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CAUSA. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Época em que efetuada a venda do veículo ao autor, por procuração dada em favor do requerido, não havia restrição judicial junto ao DETRAN, tanto que houve a transferência da propriedade. Ausência de responsabilidade do vendedor quanto à restrição judicial averbada no departamento de trânsito após um ano da alienação do veículo ao autor. Julgamento extra petita inocorrente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043943943, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/...

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