PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (EAg 1321454/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 30/06/2011)
... de peça obrigatória, qual seja, procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao advogaddo subscritor da petição de contra-razões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo, ...
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINAIS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM DÓLAR. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. A alegação de juntada de cópia integral dos autos é insuficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente. Precedentes. É legítimo o contrato celebrado em dólar, desde que o pagamento se efetive...
...Nas razões do especial, alegou a recorrente: (a) ofensa ao ar... agravo, uma vez ausente "a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poder...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS QUE ASSINAM AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1076352/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E DA CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE INSRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE INCUMPRIDO. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A procuração do agravante aos subscritores das contra-razões ao recurso especial e da contraminuta ao agravo de instrumento são peças obrigatórias desses recursos, sob pena de não conhecimento. Cabe à agravante o ônus de verificação das peças obrigatórias. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 867.130/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 05.11.2007 p. 275)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E DA CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Do exame dos autos, verifica-se que, não obstante o agravo tenha sido formado com cópias dos instrumentos de mandato que o agravado outorgou a seus patronos (fls. 28/30, 126 e 151), em relação aos advogados subscritores das contra-razões de recurso especial, não há instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento) juntado aos autos. Assim, o agravo não foi conhecido por decisão do Presidente deste Tribunal. Conforme orientação desta Corte, a decisão merece ser mantida, porquanto a ausência de traslado do instrumento de mandato referente ao advogado subscrit...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Observa-se que a pretensão recursal não se destina a sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, a reformar a decisão monocrática, motivo pelo qual, com suporte no princípio da fungibilidade, devem os embargos serem recebidos como agravo interno. II - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões do recurso especial, peça considerada obrigatória nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC. III - A formação do agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os tr...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. FORMAÇÃO. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal (Súmulas 288 e 639 do Supremo Tribunal Federal). II - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões do recurso especial, peça considerada obrigatória nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC. III - A formação do agravo é responsabilidade do agravante, que de...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 115/STJ. EXTEMPORÂNEA JUNTADA DE CÓPIA FALTANTE DO INTEIRO TEOR DO RECURSO ESPECIAL E DO CARIMBO DE PROTOCOLO TIDO POR ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 12.322/10. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A não apresentação de cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores das contra-razões ao recurso especial prejudica o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. - "De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.º 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA STJ/115. RECURSO NÃO CONHECIDO. A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula STJ/115. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 793.270/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011)
... LTDA interpõe Agravo Regimental contra a decisão de fls. 316⁄319, a qual indeferiu lim...Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJ 3.8.10); . Agravo de instrumento. Ausência da... deste, reclama, e com justificadas razões, maior rigidez em sua admissibilidade. (AgRg no Ag...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no art. 544, § 1º, do CPC. - Deve o agravante juntar ao instrumento, certidão ou documento hábil proferido pelo Tribunal de origem, atestando o fato de que o subscritor das contra-razões ao recurso denegado não possui representação nos autos. Precedentes. - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg...
... de instrumento em que não consta a procuração outorgada ao advogado dos agravados, subscritor da...
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