... nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da so...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ..., só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (ar...
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, POR PROCURAÇÃO, DE PESSOA RESIDENTE NO BRASIL. O REGISTRO DO CASAMENTO NO CARTORIO RESPECTIVO DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO PREVIA DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Divórcio. A Emenda Constitucional n.º 66 afastou a necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais. Audiência de ratificação. Sendo absolutamente certa e inequívoca a vontade das partes em dissolverem a sociedade conjugal, mostra-se viável dispensar a audiência de ratificação sem que isso importe em nulidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70044880862, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/10/2011)
... por procurador outorgado através de procuração por instrumento público, torna-se possível decre... ter sido resolvido diretamente em cartório extrajudicial, entendo ser prescindível a realiza...
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, POR PROCURAÇÃO, DE PESSOA RESIDENTE NO BRASIL. O REGISTRO DO CASAMENTO NO CARTORIO RESPECTIVO DEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO PREVIA DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO INJUSTIFICADA DE MANDATO quando já proferida sentença favorável em ação de divórcio, sem a devida contraprestação honorária ao bacharel destituído. Presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar o trabalho desenvolvido pelo recorrente, não negado pelo demandado, são devidos os honorários advocatícios na proporção em que realizado. Arbitramento da verba honorária proporcional ao trabalho prestado. DANO MORAL pela revogação injustificada do mandato não configurado, liberalidade do contratante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044104644, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/20...
...Esclareceu que revogou a procuração outorgada ao demandante em razão do mesmo ter se ... tomou conhecimento no balcão do Cartório da 1ª Vara de Família. Além disso, o próprio r...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Divórcio. A Emenda Constitucional n.º 66 afastou a necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais. Audiência de ratificação. Sendo absolutamente certa e inequívoca a vontade das partes em dissolverem a sociedade conjugal, mostra-se viável dispensar a audiência de ratificação sem que isso importe em nulidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70044880862, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/10/2011)
... por procurador outorgado através de procuração por instrumento público, torna-se possível decre... ter sido resolvido diretamente em cartório extrajudicial, entendo ser prescindível a realiza...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO INJUSTIFICADA DE MANDATO quando já proferida sentença favorável em ação de divórcio, sem a devida contraprestação honorária ao bacharel destituído. Presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar o trabalho desenvolvido pelo recorrente, não negado pelo demandado, são devidos os honorários advocatícios na proporção em que realizado. Arbitramento da verba honorária proporcional ao trabalho prestado. DANO MORAL pela revogação injustificada do mandato não configurado, liberalidade do contratante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044104644, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/20...
...Esclareceu que revogou a procuração outorgada ao demandante em razão do mesmo ter se ... tomou conhecimento no balcão do Cartório da 1ª Vara de Família. Além disso, o próprio r...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO INJUSTIFICADA DE MANDATO quando já proferida sentença favorável em ação de divórcio, sem a devida contraprestação honorária ao bacharel destituído. Presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar o trabalho desenvolvido pelo recorrente, não negado pelo demandado, são devidos os honorários advocatícios na proporção em que realizado. Arbitramento da verba honorária proporcional ao trabalho prestado. DANO MORAL pela revogação injustificada do mandato não configurado, liberalidade do contratante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044104644, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/20...
...Esclareceu que revogou a procuração outorgada ao demandante em razão do mesmo ter se ... tomou conhecimento no balcão do Cartório da 1ª Vara de Família. Além disso, o próprio r...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO INJUSTIFICADA DE MANDATO quando já proferida sentença favorável em ação de divórcio, sem a devida contraprestação honorária ao bacharel destituído. Presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar o trabalho desenvolvido pelo recorrente, não negado pelo demandado, são devidos os honorários advocatícios na proporção em que realizado. Arbitramento da verba honorária proporcional ao trabalho prestado. DANO MORAL pela revogação injustificada do mandato não configurado, liberalidade do contratante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044104644, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/20...
...Esclareceu que revogou a procuração outorgada ao demandante em razão do mesmo ter se ... tomou conhecimento no balcão do Cartório da 1ª Vara de Família. Além disso, o próprio r...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO INJUSTIFICADA DE MANDATO quando já proferida sentença favorável em ação de divórcio, sem a devida contraprestação honorária ao bacharel destituído. Presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar o trabalho desenvolvido pelo recorrente, não negado pelo demandado, são devidos os honorários advocatícios na proporção em que realizado. Arbitramento da verba honorária proporcional ao trabalho prestado. DANO MORAL pela revogação injustificada do mandato não configurado, liberalidade do contratante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044104644, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/20...
...Esclareceu que revogou a procuração outorgada ao demandante em razão do mesmo ter se ... tomou conhecimento no balcão do Cartório da 1ª Vara de Família. Além disso, o próprio r...
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