Ementa. Acórdão.Relatório. Votos. Mérito. Decisão
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUÍDA A PENHORA, TENDO EM VISTA QUE OS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL FORAM TRANSFERIDOS À EMBARGANTE POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO À EXECUÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032906315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/04/2011)
...Sustenta que a procuração pública apresentada pela embargante não é docum...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA (CPC, ARTS. , 37 E 254). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 544. § 1º). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, nos termos do § 1º do art. do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Ainda que o advogado subscritor da petição de agravo ...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIOS DE VONTADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MÉRITO. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS USURÁRIAS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Concluiu o eg. Tribunal local, mediante análise do instrumento do contrato de mandato e das circunstâncias do caso concreto, pela caracterização da procuração como "em causa própria". Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame do contrato e de provas, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. - Para declarar a nulidade da "cessão de direitos e compra e venda de benfeitorias", entendeu o v. are...
AGRAVO INTERNO. POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se a parte, advogado devidamente inscrito na OAB, atua em causa própria, é dispensável a juntada da respectiva procuração nos autos, já que evidente a sua capacidade postulatória. 2. Cabe ao agravante demonstrar o momento em que tomou ciência da decisão agravada, instruindo o recurso com cópia da certidão de juntada do mandado de intimação. 3. Não sendo possível aferir a tempestividade do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão que negou seguimento de plano ao recurso. (TJMG Agravo de Instrumento nº 1.0024.11.113574-5/002, Relator Des. Wagner Wi...
Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...
...fica não constitui procuração em causa própria. Na presença de termos equÃvocos,...
PROCURAÇÃO ¿EM CAUSA PRÓPRIA¿. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Nos termos do artigo 685 do Código Civil em vigor, a procuração pública conferida com a cláusula ¿em causa própria¿ é suficiente para demonstrar a propriedade do imóvel penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na realidade, de uma cessão de direitos e permite ao outorgado agir em seu próprio interesse, podendo inclusive assinar Escritura Pública de Compra e Venda em seu nome ou de terceiros. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a liberação da penhora sobre o imóvel de que trata o documento de fls. 6. Recife, 25 de agosto de 2010. Josélia Morais Desembar...
SIMULAÇÃO - Nulidade - Prova documental contra os interesses dos apelantes - Negócio complexo que não coaduna com as circunstâncias afirmadas no apelo - Prevalência dos documentos formais - Mandato in rem suam que eqüivale a titulo de transferência de domínio - Doação de um apelado ao outro que não confere nem com acertamento de contas de empresa e muito menos com a titularidade do registro imobiliário, em xeque com a expedição de procuração em causa própria exarada pelo apelante - Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PERDAS E DANOS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PODERES. A parte agravada revogou procuração outorgada a um dos agravantes com o fim específico de venda de seu veículo em momento anterior à alienação do automóvel. Ausentes os requisitos para configuração da procuração em causa própria. Manutenção da busca e apreensão do veículo determinado pela decisão agravada, com o objetivo de conservação do objeto litigioso, ante o risco de novas alienações e sucessivas transferências do bem de propriedade da autora. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039350392, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/01/2011)
PROCURAÇÃO ¿EM CAUSA PRÓPRIA¿. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Nos termos do artigo 685 do Código Civil em vigor, a procuração pública conferida com a cláusula ¿em causa própria¿ é suficiente para demonstrar a propriedade do imóvel penhorado, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável, trata-se, na realidade, de uma cessão de direitos e permite ao outorgado agir em seu próprio interesse, podendo inclusive assinar Escritura Pública de Compra e Venda em seu nome ou de terceiros. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar a liberação da penhora sobre o imóvel de que trata o documento de fls. 6. Recife, 25 de agosto de 2010. Josélia Morais Desembar...
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