APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. COISA JULGADA. RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CO-RÉUS BANCO ITAÚ E MBM SEGURADORA. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à prescrição ou à decadência os atos inexistentes. Consoante dispõe o art. 22 da Lei 8.935/94, incumbe ao notário e seus prepostos a responsabilidade pelos danos causados a terceiros na prática de atos próprios da serventia, como no caso dos autos. Caso em que configurada também a responsabilidade do mandatário que atu...
...NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. procuração por escritura pública. assinatura falsa. NÃO-SUJ...
COMPETÊNCIA - Ação de Anulação de Ato Jurídico - Procuração e escritura pública de compra e venda ? Exceção de Incompetência acolhida - Inadmissibilidade - Ação que versa sobre direito pessoal e que deve tramitar perante o domicilio do réu - Decisão reformada ? Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR. APELO CONHECIDO. REQUISITOS RECURSAIS PRESENTES (ART. 514, CPC). MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICADA. ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO NÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS DE QUITAÇÃO AO REPRESENTANTE DO CREDOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO MANDATO QUANTO AOS PODERES QUE EXORBITEM A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA. DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO EVIDENCIAM A IDONEIDADE DA QUITAÇÃO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041772906, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/07/2011)
...Expôs que, a procuração acostada à inicial, com o intuito de comprovar qu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR. APELO CONHECIDO. REQUISITOS RECURSAIS PRESENTES (ART. 514, CPC). MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICADA. ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO NÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS DE QUITAÇÃO AO REPRESENTANTE DO CREDOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO MANDATO QUANTO AOS PODERES QUE EXORBITEM A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA. DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO EVIDENCIAM A IDONEIDADE DA QUITAÇÃO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041772906, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/07/2011)
...Expôs que, a procuração acostada à inicial, com o intuito de comprovar qu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA-E-E-VENDA. PROCURAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO REVOGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIDOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041768029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA-E-E-VENDA. PROCURAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO REVOGADO. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040967580, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA-E-E-VENDA. PROCURAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO REVOGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIDOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041768029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - Autor analfabeto - Necessidade de procuração lavrada por escritura pública - Assinatura de mandatário extrajudicial diferente da constante na procuração judicial - Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA-E-E-VENDA. PROCURAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO REVOGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIDOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041768029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRETENSÃO A DESCONSTITUIÇÃO DE VENDAS REALIZADAS. PROCURAÇÃO. Incabível a gratuidade uma vez que a assistência judiciária foi revogada ante o julgamento da impugnação. Inexistência de comprovação quanto aos alegados meios fraudulentos e coação. A prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar o direito alegado pela parte autora. O ônus da prova incumbe ao autor quando ao fato constitutivo de seu direito (Art. 333, I do CPC). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024977159, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 30/03/2011)
... ameaça, obrigou-lhe a passar uma procuração para gerir seus negócios o qual fraudulentamente,...
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