procuracao inss

• Acórdão nº 70038946935 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INSS. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO TER RECEBIDO DA PARTE RÉ OS VALORES CORRETOS. AUTORA ANALFABETA. DOCUMENTO CONTENDO IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DESENHADA DA AUTORA, REFERENTE À ENTREGA DE TODO O DINHEIRO RECEBIDO DO INSS, FATO ESTE, PORÉM, NEGADO PELA AUTORA, QUE DIZ NUNCA TER ASSINADO TAL DOCUMENTO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE EM NADA AJUDOU PARA CONFRONTAR AS TESES DAS PARTES, DE IGUAL MODO, A PROVA ORAL PRODUZIDA NADA ACRESCENTOU PARA O DESLINDE DO FEITO, POIS AS MESMAS NÃO SOUBERAM INFORMAR QUAL O VALOR ENTREGUE À AUTORA, ORA APELANTE, PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA, NO CASO EM CONCRETO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70038946...

..., através de instrumento público de procuração, para representar a autora junto ao Banco do Brasi...

• Processo nº 0011447 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 12 de Agosto de 2011

SUMÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -BENEFICIÁRIA DO INSS - NECESSIDADE DE VIAGEM PARA OS ESTADOS UNIDOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA O SEU FILHO DE MODO A REPRESENTÁ-LA JUNTO AO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PERMITE O RECADASTRAMENTO DE SENHA ELETRÔNICA PELO OUTORGADO, APESAR DESTE POSSUIR PODERES PARA TANTO, FATO QUE O IMPEDIU DE ADMINISTRAR AS CONTAS DE SUA GENITORA, GERANDO UMA SÉRIA DE TRANSTORNOS NA VIDA DA BENEFICIÁRIA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO DIREITO CIVIL E DOTADO DE FÉ PÚBLICA - PROVA DE VIDA REALIZADA JUNTO AS CONSULADO DO BRASIL NOS ESTADOS UNIDOS, OBJETIVANDO DISSIPAR QUALQUER DÚVIDA QUANTO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.NEGATIVA INJUSTIFICADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO - DEVER DE...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-757/2003-281-04.00 de 8ª Turma, 21 de Novembro de 2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSS. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. VALIDADE. A indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais não viabiliza o processamento do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. Por outro lado, para se alcançar a violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988, necessária seria a prévia interpretação do art. 24 da Lei nº 10.522/02, o que implicaria afronta reflexa, e não direta a referido dispositivo. Já a análise da violação do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

... representação, já que a cópia da procuração que outorgava poderes ao subscritor do recurso nã...

• Acórdão nº 2009.01.99.045829-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA INFIRMADA POR DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO INSS. RECEBIMENTO PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE NA ATIVIDADE COMERCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. ...

• Acórdão nº 2009.01.99.045829-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA INFIRMADA POR DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO INSS. RECEBIMENTO PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE NA ATIVIDADE COMERCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. ...

• Acórdão nº 2009.01.99.045829-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA INFIRMADA POR DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO INSS. RECEBIMENTO PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE NA ATIVIDADE COMERCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. ...

• Acórdão nº 2009.01.99.045829-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA INFIRMADA POR DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO INSS. RECEBIMENTO PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE NA ATIVIDADE COMERCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. ...

• Acórdão nº 2009.01.99.045829-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA INFIRMADA POR DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO INSS. RECEBIMENTO PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE NA ATIVIDADE COMERCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. ...

• Acórdão nº 2009.01.99.045829-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA INFIRMADA POR DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO INSS. RECEBIMENTO PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE NA ATIVIDADE COMERCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. ...

• Acórdão nº 2009.01.99.045829-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA INFIRMADA POR DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO INSS. RECEBIMENTO PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE NA ATIVIDADE COMERCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. ...