procuracao irrevogavel pode ser revogada

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618 documents for procuracao irrevogavel pode ser revogada
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    ...ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação ...ARTIGO 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...ARTIGO 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por ...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno. A sentença acolheu o pedido formulad...

    ... anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia. 2. Em 12 de novembro de 2010, a ... que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada. Em 13 de dezembro de 2010 proferi decisão no ...

  • ..., "os propósitos para os quais os trusts podem ser criados são tão ilimitados quanto à ... Barros Monteiro entende que, embora irrevogável, a procuração em causa própria pode ser ...

  • AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CRÉDITOS DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. O imóvel foi alienado a terceiro que receberá os valores da indenização. Revogação da procuração procedida, comunicado o DAER para regularização da documentação do processo desapropriatório. Necessidade de prova literal do conluio ou de alguma das hipóteses do artigo 813 e 814 do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030714943, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 28/10/2009)

    ... prestação de contas, de caráter irrevogável e irretratável não pode ser revogada. Sustentou ...

  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...

    ... da legislação anterior por óbvio não poderiam estar sujeitos à tributação do imposto de ... a isenção, para não ser alterada ou revogada a qualquer tempo, deve ser instituída com dois ...ão, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...vel para que qualquer isenção seja irrevogável. Com efeito, não se pode utilizar como ...

  • ... (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, ...A procuração é o instrumento do mandato". Por conseguinte, o ..., informando que a procuração foi revogada. A constituição de novo mandatário para o ...cio a execução do mandato, este é irrevogável, para evitar que se revogue a negociação no ...

  • ... Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante ... , esse último não dispõe de procuração nos autos. Inexistência do recurso configurada. ..., automaticamente, com a procuração revogada, como se lê da Orientação Jurisprudencial n. ... do CC/02, verbis: "A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ...

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    ...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim ..., independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de ...c) (revogada);. #Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007. ... o controle da companhia e será irrevogável. § 3º Se o ofertante já for titular de ações ...

  • Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

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    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. o) o escrevente ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ..., poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ...

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