Este é um modelo de Escritura Pública de procuração para fins de representação na ocasião de divórcio extrajudicial. O conteúdo do presente modelo segue as determinações da Resolução nº 35 de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 36 diz:“O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.”Deve-se observar que o mencionado artigo exige que o instrumento público abranja poderes especiais. Por isto, deve haver descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Citação. Prestação de Contas Entregue ao Mds. Ausência de Responsabilidade de Alguns Gestores. Ineficácia da Declaração de Inidoneidade de Empresa Com Atividades Encerradas. Irregularidade das Contas do Prefeito. Regularidade Com Ressalva das Contas Dos Presidentes das Comissões de Licitação
... Atual, inclusive, consta na procuração que o mesmo é funcionário desta empresa;. - seme...- os modelos de procuração constantes nos processos relativos...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. O conhecimento pelo ofendido da autoria do fato criminoso dá início à contagem do prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada (art. 38 do CPP); contudo, iniciado procedimento judicial de apuração, em que se objetiva averiguar a autoria ou a materialidade do delito, o prazo decadencial a ser aplicado deve ser o de 30 dias, ex vi do art. 529 do CPP. Eventual defeito na rep...
....2006), esta foi instruída com uma procuração com poderes genéricos datada de 2003, sendo regul...
... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...
Auditoria. Agravos Contra Medida Cautelar Que Determinou A Suspensão Do Pagamento Indevido De Vantagens Alusivas A Quintos/vpni, Urp E Plano Collor. Conhecimento, À Exceção De Um Dos Agravos, Por Conter Vício Na Representação Das Partes E Ante A Ausência De Demonstração Do Interesse Em Intervir No Processo. Provimento Para Um Dos Agravos, Face À Existência De Decisão Judicial Albergando O Pagamento Da Urp A Servidores Filiados Ao Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Terceiro Grau Do Acre - Sintest. Negativa De Acolhimento Para Os Demais Agravos. Nega-se Provimento Ao Agravo Interposto Contra Medida Cautelar No Qual Não Se Demonstre a Inexistência Do Fumus Boni Juris Ou Do Periculum In Mora Embasadores Da Decisão Acautelatória Adotada Pelo Tribunal
... nenhum dos documentos juntados como procuração é original, todos são cópia. Ademais, a maioriaa (95%) das cópias diz respeito a modelos de procuração em formulário, com campos em bran...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO). SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PE...
... pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, item I... Acrescente-se que "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao a...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representa...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Falsidade da assinatura no contrato não comprovada. Alegação contraditória com as demais teses defensivas. Ausente comprovação de efetiva devolução do veículo. Ônus dos demandados (art. 333, II, do CPC). 2. Multa moratória. Legalidade do percentual de 10%, porquanto a contratação foi firmada em data anterior à vigência da Lei nº 9.298/96 que alterou do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Juros moratórios pactuados em 1% ao mês. Ausente ilegalidade/abusividade. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043593227, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 24/11/2011)
...Juntou procuração e documentos (fls. 05/24). . Citado o primeiro req... de ardil da demandante que entregava modelos ultrapassados e não “zero quilômetro”. Por f...
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