AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM RASURAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MANDATO FOI OUTORGADO HÁ QUATRO DÉCADAS. PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 654 DO CC. 1. As rasuras constantes na procuração outorgada pela inventariante a seu patrono dizem respeito apenas ao ano e ao telefone que constam no antigo modelo pré-impresso do causídico (documento padrão), não tendo, assim, o condão de afastar a sua validade ou de caracterizar que a constituição se deu há quatro décadas. 2. Procuração que atende aos requisitos legais contidos no art. 654 do CC, não havendo razões a determinar, neste momento, a apresentação de instrumento atualizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045798931, Oitava Câmara ...
..., em que está expresso o poder de representação. ”. 1. Destarte, considerando que na procuraçã...
Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Exigida a juntada da procuração de todos os herdeiros - Insurgência - A regularidade de representação é pressuposto processual de validade e, ainda, com o falecimento de herdeiro no curso do processo exige-se novo inventário - Decisão mantida - Recurso improvido.
... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falec...CAPÍTULO II Da representação. ARTIGO 115. Os poderes de representação confere...A procuração é o instrumento do mandato. ARTIGO 654. Todas as ...
... que os exequentes procedam à representação do espólio pelo inventariante ou comprovem a ausência de inventário, apresentando declaração firmada por José Carlo... de inventariante e respectiva procuração, se já em trâmite o processo de inventário. Nes...
... que os exequentes procedam à representação do espólio pelo inventariante ou comprovem a ausência de inventário, apresentando declaração firmada por Mônica Zan... de inventariante e respectiva procuração, se já em trâmite o processo de inventário. Nes...
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO REQUERIMENTO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE PODERES PARA TANTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Para que seja demonstrada a higidez da representação processual, não basta a apresentação de substabelecimento ao advogado subscritor do recurso, faz-se necessária a juntada da procuração conferida ao advogado substabelecente, caso contrário, o apelo deve ser considerado inexistente, em conformidade com a inteligência da Súmula 115/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, que, contudo, não deve ser conhecido. (RCDESP no Ag 1052651/SP, Rel. Ministro...
... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHOREQUERENTE...
... que os exequentes procedam à representação do espólio pelo inventariante ou comprovem a ausência de inventário, apresentando declaração firmada por Antônio Pa... de inventariante e respectiva procuração, se já em trâmite o processo de inventário. Nes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO EM UMA ÚNICA HERDEIRA. A alegação do agravado de que não veio aos autos cópia da procuração outorgada à advogada que assinou a contestação, não procede, por ter vindo procuração do patrono que subscreveu o presente recurso (fls. 10), assim cumprida a norma do art. 525, I, do CPC. Preliminar, que não se acolhe. No mérito,em decisão proferida pela 5ª Vara de Órfãos e Sucessões, a agravante, que figurava como inventariante, foi substituída pelo 1º Inventariante Judicial (fls. 16 e 23). Daí que procede a inconformidade da agravante. Conquanto o administrador provisório detenha poderes para representar ativa e passivamente o espólio (art. 986 do CPC), sua atuação cessa quando o ...
... é da competência do juiz do inventário (art. 984, do CPC). Como ao inventariante judicial... deste Tribunal, é certo que a representação legal passa aos herdeiros e sucessores do falecido...
No acórdão em grau de apelação, proferido em 12/03/2007, deu-se provimento à apelação de Maria Aparecida de Jesus e parcial provimento às apelações dos espólios de Monique Eugenie Cassim (ora agravante regimental) e de Jean Jacques Edmond Leborgne.2. O espólio de Monique Eugenie Cassin (representado pelos Adv. Elton Calixto e outros) opôs embargos de declaração, rejeitados na sessão de 28/08/2007, com publicação do acórdão em 20/11/2007. Nessa publicação de acórdão houve a troca dos nomes dos advogados dos espólios (apelantes) de Jean Jacques Edmond Leborgne e de Monique Eugenie Cassim, conforme se vê: APELANTE : JEAN JACQUES EDMOND LEBORGNE - ESPOLIO ADVOGADO : ELTON CALIXTO E OUTROS(AS) APELANTE : MONIQUE EUGENIE CASSIM - ESPOLIO ADVOGADO : DIRCEU DE FARIA E OUTROS(AS) ... ...
No acórdão em grau de apelação, proferido em 12/03/2007, deu-se provimento à apelação de Maria Aparecida de Jesus e parcial provimento às apelações dos espólios de Monique Eugenie Cassim (ora agravante regimental) e de Jean Jacques Edmond Leborgne.2. O espólio de Monique Eugenie Cassin (representado pelos Adv. Elton Calixto e outros) opôs embargos de declaração, rejeitados na sessão de 28/08/2007, com publicação do acórdão em 20/11/2007. Nessa publicação de acórdão houve a troca dos nomes dos advogados dos espólios (apelantes) de Jean Jacques Edmond Leborgne e de Monique Eugenie Cassim, conforme se vê: APELANTE : JEAN JACQUES EDMOND LEBORGNE - ESPOLIO ADVOGADO : ELTON CALIXTO E OUTROS(AS) APELANTE : MONIQUE EUGENIE CASSIM - ESPOLIO ADVOGADO : DIRCEU DE FARIA E OUTROS(AS) ... ...
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