procuracao representar em audiencia

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  • CONFISSÃO FICTA INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que a parte reclamada se fez representar, em audiência, pelo seu administrador, portador de instrumento de procuração pública, inserindo-se, pois, na figura do gerente de que cuida o art. 843, § 1º, da CLT, de se conferir razão à empresa recorrente no tocante ao afastamento da pena de confissão ficta, anulando-se a sentença recorrida e determinando a baixa do feito à Vara de Origem para que nova decisão seja prolatada, com entender de direito.

  • RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM). FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Tratando-se a empregadora de instituição financeira, segundo os termos dos arts. 17, 18 e 25 da Lei nº 4.595/64, seu empregado é equiparado aos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, conforme preconiza a Súmula nº 55 do TST. Provimento negado, no aspecto. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada quanto ao pedido de exclusão da primeira da lide, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS, para: a) determinar que o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados - PLR relativa ao ano 2007 ocorra de forma proporcional aos meses...

    ... de representação com poderes para representar a primeira rda em audiência; que isso acontecia ... da primeira rda na loja; que a procuração da fl. 300 é justamente para esse fim, de ...

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    ...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar ...

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. No caso dos autos, constata-se que, efetivamente, a advogada subscritora do recurso de revista não detém poderes para representar as recorrentes, pois não possui procuração nos autos, uma vez que o instrumento de substabelecimento que confere poderes à referida advogada foi protocolado por -Small Transportes Ltda.-, empresa que não mais figura como parte na presente ação desde a audiência de instrução, tendo em vista a alteração de sua denominação social para -Motiv Transportes Ltda.-. Agravo desprovido.

  • RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O indeferimento de produção de prova testemunhal, quando o conjunto fático-probatório revela que o reclamante estava estruturalmente subordinado à segunda reclamada, Tim Celular S.A., na medida em que os serviços por ele prestados, de atendente de call center, estão plenamente inseridos em sua atividade fim, não implicou a nulidade pretendida, considerando a existência de outras provas capazes de elucidar os fatos, estando intacto, portanto, o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido neste particular. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA...

    ... Juntolli, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos ...

  • PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Segundo o artigo 37 do CPC e o artigo 5º da Lei nº 8.906/94, o advogado só poderá ser admitido a procurar em Juízo fazendo prova do instrumento de mandato. Admite-se o mandato tácito, o qual se dá nos casos em que o advogado sem procuração representa a parte em audiência, conforme dispõe a Súmula nº 164 do TST. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da prática da falta imputada ao empregado, de sua gravidade proporcional à pena aplicada e, ainda, da atualidade da punição. ...

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    ...a) representar, perante as autoridades administrativas e ... com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, face à aparente contrariedade à Súmula nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, a jurisprudência desta Corte já consagrou entendimento, por meio da Súmula nº 122, no sentido de que a ausência da parte reclamada à audiência importa em revelia, independentemente do comparecimento de seu advogado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ... em que deveria depor, se fez representar por advogado munido de procuração. A CLT, em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, face à aparente contrariedade à Súmula nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. RECLAMADO QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, a jurisprudência desta Corte já consagrou entendimento, por meio da Súmula nº 122, no sentido de que a ausência da parte reclamada à audiência importa em revelia, independentemente do comparecimento de seu advogado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ... em que deveria depor, se fez representar por advogado munido de procuração. A CLT, em ...

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LEI Nº 12.275/10. GARANTIDO O JUÍZO. SÚMULA Nº 128 DESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 128 do TST, garantido o juízo, na fase de execução, a exigência de depósito para a interposição de recurso implica violação dos incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Aplicação, por analogia, do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. nulidade processual por irregularidade da notificação inicial. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas às hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. O agravante não expende nenhum argumento capaz de...

    ... da inexistência de assinatura na procuração acostada com a exordial (fl. 43), postulando, a ..., o fato é que este último se fez representar em audiência pelo mesmo advogado que subscreve a ...

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