APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CÓPIA SIMPLES. REGULARIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO. Mostram-se regularmente constituídos os poderes de mandato cuja prova consiste em cópia simples de procuração pública outorgada ao bacharel que substabeleceu poderes à profissional que atua no feito. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia simples, salvo eventual impugnação da parte, o que não ocorreu nos autos. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040089633, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 31/03/2011)...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno. A sentença acolheu o pedido formulad...
...6. Pela simples leitura da parte final da decisão agora reclamada...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Desnecessária ratificação da procuração. Simples decurso de lapso temporal. Ausente irregularidade a justificar determinação de nova juntada. 2. Impugnação de questão que já transitou em julgado a mais de uma década. Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art.600, II e art. 601 do CPC). Mantida a multa fixada na origem. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041046723, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 30/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. TRANSAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CIÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR PARA HOMOLOGAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA: O simples fato que a procuração ser desatualizada não importa na compreensão que perdeu validade, pois a revogação/extinção deverá ser ocorrer na forma da previsão do Código Civil brasileiro (art. 682). A aptidão do advogado para firmar transação não poderá ser questionada, salvo se demonstrar fato objetivo que impeça a homologação da transação. Restrição judicial que não poderá subsistir, . CIÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR PARA HOMOLOGAÇÃO: A determinação judicial não tem escólio em norma processual e na lei civil, mormente por estar a parte representada por advogado constituído e com a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Desnecessária ratificação da procuração. Simples decurso de lapso temporal. Ausente irregularidade a justificar determinação de nova juntada. 2. Impugnação de questão que já transitou em julgado a mais de uma década. Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art.600, II e art. 601 do CPC). Mantida a multa fixada na origem. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041046723, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 30/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCURAÇÃO. CÓPIA SIMPLES. REVELIA, REVOGAÇÃO. Não se mostra razoável a decretação de revelia da parte, mesmo após intimação para juntada de original ou cópia autenticada do instrumento de mandato, porquanto vício sanável a qualquer tempo no processo, bem como porque, consoante abalizado entendimento jurisprudencial, a fotocópia simples de procuração é dotada de presunção de veracidade, mormente quando se tratar de cópia de instrumento público de mandato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041296229, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 30/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCURAÇÃO. CÓPIA SIMPLES. REVELIA, REVOGAÇÃO. Não se mostra razoável a decretação de revelia da parte, mesmo após intimação para juntada de original ou cópia autenticada do instrumento de mandato, porquanto vício sanável a qualquer tempo no processo, bem como porque, consoante abalizado entendimento jurisprudencial, a fotocópia simples de procuração é dotada de presunção de veracidade, mormente quando se tratar de cópia de instrumento público de mandato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041296229, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 30/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. TRANSAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. HOMOLOGAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA: O simples fato que a procuração ser desatualizada não importa na compreensão que perdeu validade, pois a revogação/extinção deverá ser ocorrer na forma da previsão do Código Civil brasileiro (art. 682). A aptidão do advogado para firmar transação não poderá ser questionada, salvo se demonstrar fato objetivo que impeça a homologação da transação. Restrição judicial que não poderá subsistir. AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045580826, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 13/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. O agravante assistido pela Defensoria Pública não está isento de instruir o agravo com as peças exigidas em lei ou mesmo de demonstrar a inexistência de quaisquer dessas nos autos originais, pelo simples fato de que a lei permite ao advogado ou ao Defensor Público declarar a autenticidade das cópias juntadas ao agravo...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Afastamento da preliminar de nulidade. Cópia simples de procuração. Desnecessidade de autenticação. Inexistência de danos materiais ou morais. Ausência de ato ilícito. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70027061126, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/01/2011)
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