procuracao veiculo venda

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria de mérito é unicamente de direito ou sendo de direito e de fato há prova suficiente nos autos, mormente quando intimadas as partes não indicam provas a produzir. Aplicação do art. 330, inc. I, do CPC VENDA DE VEÍCULO COM OUTORGA DE PROCURAÇÃO. RESCISÃO E PERDAS E DANOS. A venda de veículo com outorga de procuração, realidade fática do mercado, autoriza a sua venda ou revenda que é lícita em relação ao terceiro adquirente, dá por concluída a transação primitiva e inviabiliza a restituição do bem resolvendo aquela relação jurídica pecuniari...

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA. VEÍCULO. Procuração para a venda do veículo, juntada por cópia nos autos. Desnecessidade de autenticação, ante a presunção de veracidade. Precedentes da Câmara e do STJ. Veículo alienado pelo executado ao terceiro embargante, anteriormente ao ajuizamento da ação de cobrança que originou o débito exeqüendo. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Precedentes. Penhora de bem de terceiro desconstituída, pela sentença. PREQUESTIONAMENTO. Não cabe ao julgador apreciar cada ponto de vista da parte, manifestar-se sobre cada artigo de lei invocado, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão. Inteligência do art. 131 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055110514, Décima Sexta Câ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DETRAN. PENHORA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. Tendo em vista a relação de parentesco entre o embargante (genro) e o executado (sogro), e o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao embargante posterior à restrição judicial junto ao DETRAN, afasta-se a alegação de que se trata de terceiro de boa-fé, pois demonstrada a inequívoca vinculação do apelante com o devedor que teria lhe repassado o veículo. Descabimento do cancelamento da restrição judicial e da desconstituição da constrição judicial. Litigância de má-fé não caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - RESPONSABILIDADE CIVIL - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Alienação de veículo pelo mandatário após revogação de procuração pelo mandante. Procuração com fim especial de venda de veículo e com cláusula de irrevogabilidade. Condição do negócio bilateral, ou seja, da compra e venda de veículo. Ineficácia da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DETRAN. PENHORA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. Tendo em vista a relação de parentesco entre o embargante (genro) e o executado (sogro), e o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao embargante posterior à restrição judicial junto ao DETRAN, afasta-se a alegação de que se trata de terceiro de boa-fé, pois demonstrada a inequívoca vinculação do apelante com o devedor que teria lhe repassado o veículo. Descabimento do cancelamento da restrição judicial e da desconstituição da constrição judicial. Litigância de má-fé não caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CAUSA. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Época em que efetuada a venda do veículo ao autor, por procuração dada em favor do requerido, não havia restrição judicial junto ao DETRAN, tanto que houve a transferência da propriedade. Ausência de responsabilidade do vendedor quanto à restrição judicial averbada no departamento de trânsito após um ano da alienação do veículo ao autor. Julgamento extra petita inocorrente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043943943, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DETRAN. PENHORA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. Tendo em vista a relação de parentesco entre o embargante (genro) e o executado (sogro), e o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao embargante posterior à restrição judicial junto ao DETRAN, afasta-se a alegação de que se trata de terceiro de boa-fé, pois demonstrada a inequívoca vinculação do apelante com o devedor que teria lhe repassado o veículo. Descabimento do cancelamento da restrição judicial e da desconstituição da constrição judicial. Litigância de má-fé não caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO DETRAN. PENHORA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. Tendo em vista a relação de parentesco entre o embargante (genro) e o executado (sogro), e o reconhecimento de firma da procuração outorgada ao embargante posterior à restrição judicial junto ao DETRAN, afasta-se a alegação de que se trata de terceiro de boa-fé, pois demonstrada a inequívoca vinculação do apelante com o devedor que teria lhe repassado o veículo. Descabimento do cancelamento da restrição judicial e da desconstituição da constrição judicial. Litigância de má-fé não caracterizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CAUSA. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Época em que efetuada a venda do veículo ao autor, por procuração dada em favor do requerido, não havia restrição judicial junto ao DETRAN, tanto que houve a transferência da propriedade. Ausência de responsabilidade do vendedor quanto à restrição judicial averbada no departamento de trânsito após um ano da alienação do veículo ao autor. Julgamento extra petita inocorrente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043943943, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CAUSA. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Época em que efetuada a venda do veículo ao autor, por procuração dada em favor do requerido, não havia restrição judicial junto ao DETRAN, tanto que houve a transferência da propriedade. Ausência de responsabilidade do vendedor quanto à restrição judicial averbada no departamento de trânsito após um ano da alienação do veículo ao autor. Julgamento extra petita inocorrente. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70043943943, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/...

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