Procurador-Geral da Justica do Trabalho

• Acórdão nº 21239 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1993

MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PARA IMPUGNAR ATOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE ENTENDE PRATICADOS COM USURPAÇÃO DE SUA PROPRIA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E OFENSIVOS DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANALISE DOUTRINARIA E REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE QUE O IMPETRANTE SE AFIRME TITULAR DE UM DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO, VIOLADO OU AMEACADO POR ATO DE AUTORIDADE; NO ENTANTO, SEGUNDO ASSENTADO PELA DOUTRINA MAIS AUTORIZADA (CF. JELLINEK, MALBERG, DUGUIT, DABIN, SANTI ROMANO), ENTRE OS DIREITOS PUBLICOS SUBJETIVOS, INCLUEM-SE OS CHAMADOS DIREITOS-FUNÇÃO, QUE TEM POR OBJETO A POSSE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO TITULAR QUE A DETENHA, EM TODA A EXTENSAO DAS COMPETENCIAS E PRERR...

...DO TRABALHO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...

• Códigos
• Nacional

• nº 1999.34.00.023535-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Novembro de 2002

ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO TST OCUPANTE DE VAGA DESTINADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA "QUINTOS". DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. I - Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.732/79 só faz jus à incorporação de "quintos" o funcionário público, titular de cargo público efetivo que tenha exercido, pelo período de seis anos completos, função gratificada ou cargo em comissão na administração federal. II - Se o ocupante do cargo em comissão, de natureza especial, denominado Procurador Geral da Justiça do Trabalho, não era, concomitantemente, titular de cargo público efetivo dos quadros de servidores da administração federal, não fazia jus à vantagem pessoal intitulada "quintos",...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 15966 de 2ª Turma, 28 de Julho de 1953

COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA MANIFESTAR RECURSO EM DISSIDIO COLETIVO. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.

• Decisão Monocrática nº 2007/0279341-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

... Procurador Geral da Justiça do Trabalho, não era,. concomitantemente, titular de cargo p�...

• Acórdão nº 70044745206 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 17 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. DIREITOS-FUNÇÕES. CAUSA PETENDI E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 92, VII, 94 E 125, TODOS DA CF/88. ART. 232, § 2º, LEI ESTADUAL Nº 7.356/80. O Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da Justiça, exercendo direito-função, detém legitimação ativa para propor mandado de segurança quanto a ato do Governador do Estado que signifique diminuir atribuições e prerrogativas da instituição. Perfeitamente possível, em sede de mandado de segurança, consignar, na causa petendi, questão constitucional, sem que isso desvirtue o processo subjetivo e seu alca...

..., de Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, assim ementado:. I. MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITI...

• nº 2003.01.00.023096-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 03 de Setembro de 2003

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO DO PROCURADOR GERAL DO TRABALHO. Os Tribunais Regionais Federais, por força no disposto no art. , I, c, da Constituição Federal, não têm competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral do Trabalho. Competência da Justiça Federal de Primeira Instância.

• nº 89.01.16468-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 05 de Setembro de 1990

SE O ATO IMPUGNADO, NO MANDAMUS, CRISTALIZA-SE NA PORTARIA N.08, DE 24.01.89, DO SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DIVULGOU A LISTA DE ANTIGUIDADE DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS DE CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, IMPÕE-SE, NA ESPECIE, A FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, EM QUE FIGURAM TODOS OS PROCURADORES DE 2 CATEGORIA (A QUE PERTENCE A IMPETRANTE), ELENCADOS NA REFERIDA LISTA DE ANTIGUIDADE, EM FACE DA COMUNHÃO DE INTERESSES, QUE SE DEPREENDE DA RELAÇÃO JURIDICA MATERIAL, POSTA EM JUIZO, VALIDANDO, ASSIM, O PROCESSO (CPC, ART. 47, CAPUT.). II. DECLARA-SE NULA A SENTENÇA MONOCRATICA, POR SUA INEFICACIA, EM FACE DOS LITISCONSORTES AUSENTES, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, A BAIXA DOS AUTOS, OPORTUNAMENTE, A INSTANCIA DE ORIGEM, A...

• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União q...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o Mi...

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