PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I O RE é intempestivo, uma vez que a oposição extemporânea de embargos de declaração ao acórdão recorrido não suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário, nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal. II É pacífico o entendimento nesta Corte de que é incabível recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF. III Agravo regimental improvido....
...agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Minas Gerais. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral...
INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1. Não tendo o Município de Montes Claros demonstrado formalmente o pagamento do débito, resta caracterizado o descumprimento de decisão judicial. 2. Requerida a intervenção pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, exsurgem presentes os requisitos constitucionais da Constituição Federal e da Carta Política Estadual. 3. Acolhimento do pedido de intervenção.
- Ação direta de inconstitucionalidade. O parágrafo 2º do art. 66 e art. 122, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que faculta ao Procurador Geral de Justiça a iniciativa para projeto de lei de fixação de remuneração. Alegação de ofensa aos arts. 2º; 6º e §§ 1º e 2º do art. 127, da Constituição Federal. 3. 'Periculum in mora' não demonstrado. Liminar indeferida. 4. Matéria relativa à autonomia financeira do Ministério Público considerada pela Corte. Precedentes. 5. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela improcedência da ação. Ao Ministério Público compete propor a criação de seus cargos, cabendo igualmente a proposição dos vencimentos correspondentes a esses cargos. 6. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPUGNADO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 'HABEAS CORPUS'. NÃO SENDO O RECURSO CABIVEL O EXTRAORDINÁRIO, DELE SE CONHECE COMO ORDINÁRIO, POR SER A HIPÓTESE A DO ART. 119, INC. II, LETRA 'C', DA C.F. DE DEFERIRI-SE, EM PARTE, O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE SE ANULE A DENUNCIA E, EM CONSEQUENCIA, O SEU RECEBIMENTO, SE E CERTO QUE O PROMOTOR PÚBLICO QUE FUNCIONOU INICIALMENTE NO PROCESSO QUE LHE CABERIA, ANTE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, ERA PROCEDER NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS' QUE SE DEFERE PARCIALMENTE PARA ANULAR-SE A DENUNCIA E SEU RECEBIMENTO, DEVENDO O MM. JUIZ ENCAMINHAR AO SR. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS PECAS DE INFORMAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 28 DO CPP. INCABIVEL, DE ...
...Reqte.(s) : Ministerio PÚblico do Estado de Minas Gerais. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral...
... de compelir o Superior Tribunal de Justiça ao julgamento do HC nº 128.819, impetrado em 17/0...Reqte.(s) : Ministerio PÚblico do Estado de Minas Gerais. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Minas Gerais. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral...
...reqdo.(a/S) : Tribunal de JustiÇa do Estado de Minas Gerais. reqte.(S) : MÁrcio Coutinho de M...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...embdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Minas Gerais. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
...agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de Minas Gerais. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral...
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