procurador-geral de justiça do estado de minas gerais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... ão mediante designação do Procurador-Geral da República ... § 2º Os atuais ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... Parágrafo único. O Procurador-Geral deverá ser bacharel em Direito com experiência ... á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... , o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em ... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 129 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ... objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ... localizados nos Estados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Consultor-Geral da União ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... 3. do Procurador-Geral da República; ... 4. do Defensor ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... O Tribunal Federal de ... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... ça contra ato do Procurador-Geral de ...
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Acórdão nº 2012/0167646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADO DE MINAS ... INTERES. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... írito Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... ídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das Minas e Energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... Art. 4º - O Tribunal Federal ... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Parágrafo único - Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Decisões Monocráticas nº 5781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... nº 136, de 27.06.2014, ambas do Estado de Minas Gerais, que tratam do pagamento de ... Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, acerca do ...
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Decisão da Presidência nº 5781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 14 da Lei Complementar 136/2014, de Minas Gerais ... Pagamento de auxílio ao ... 14 da Lei Complementar nº 136/2014, do Estado de Minas Gerais, até o julgamento definitivo da ... estabelecidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça; [ ... ] XX auxílio-saúde, ...
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Decisões Monocráticas nº 5781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 14 da Lei Complementar 136/2014, de Minas Gerais ... Pagamento de auxílio ao ... 14 da Lei Complementar nº 136/2014, do Estado de Minas Gerais, até o julgamento definitivo da ... estabelecidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça; [ ... ] XX auxílio-saúde, ...
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Decisão monocrática Nº 58884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2023
... teriam sido praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e pelo Juiz de Direito ... , os próprios Ministros e o Procurador-Geral da República ... 3. Declino da competência ...
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Acórdão Nº 5384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.384 MINAS ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... , nem permitem que as partes impugnem a justiça ... do que foi decidido ou suscitem matéria ...
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Acórdão Nº 5384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... ALEXANDRE DE MORAES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... , nem permitem que as partes impugnem a justiça ... do que foi decidido ou suscitem matéria ...
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Acórdão Nº 38974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADOS ATOS OMISSIVOS ATRIBUÍDOS A JUIZ DE DIREITO E A TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. AUTORIDADES IMPETRADAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO ART. 102, INC. I, AL. “D”, DA CRFB. 1. Nos termos do art. 102, inc. I, “al. d”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, o mandado de segurança e o...
... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.974 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do ... próprio Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... : FEDERACAO DAS S DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... : LIVIA GENDORF ROMUALDO ... acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Distrito ... Federal e dos Territórios, ao ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ASSOCIAÇÃO ... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do ... Secretário-Executivo, pelo Procurador-Geral ou pelos dirigentes dos órgãos do Ministério; ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... , datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria-Geral da República; ... III - ... , Fazenda e Planejamento, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestar assistência direta ... I - a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia; ... II - a Secretaria Nacional de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Na hipótese do Mandado de Segurança, é contra a autoridade responsável pelo ato combatido que se impetra o remédio, assim considerada aquela que pratica ou ordena sua prática, nos termos do que estabelece o artigo 6º, § 3º, da Lei no 12.016/09.- Inexistindo participação do...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... preceitos da efetividade e da justiça, a tributação deve “produzir a ... quantidade ...