MANDADO DE SEGURANÇA. 2. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NO BOJO DE PROCESSO ESPECÍFICO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA PUNIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, APLICANDO-LHE AS PENAS DE ADVERTÊNCIA E CENSURA.3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO, PORQUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO FOI INTIMADO, NEM SUA DEFESA, PARA ATO DE INSPEÇÃO, QUANDO SE CONSTATOU IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SIMPLES INSPEÇÃO, ATO ROTINEIRO PRATICADO POR QUEM TEM COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA.5. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA DO MANDAMUS.6. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei...ARTIGO 952. Se as fontes ou os procuradores do contribuinte residente ou domiciliado no exteri...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. É certo e determinado o pedido consistente em preceituar a exclusão e/ou substituição do nome do impetrante dos campos de "responsável tributário e co-responsável" no sistema de dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, bem como de não lançá-lo em tais campos, única e exclusivamente em razão de titularizar a situação jurídica de liquidante judicial, tendo em vista o exercício de munus p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREVI-BANERJ (SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). PLURALIDADE DE PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Orienta-se a jurisprudência desta Corte superior no sentido da inaplicabilidade do artigo 191 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, marcado pelo princípio da celeridade processual. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n.º 310 da SBDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento, embora por fundamento diverso daquele consagrado na decisão agravada. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S/A. CONVENÇÃO COLETIVA 1991/1992. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. LIMITAÇÃO À PRIMEIRA DATA-BASE. Firmou-se a jurisprudência desta Corte su...
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A recorrente é fundação pública estadual, razão pela qual deve ser representada em juízo, em princípio, por advogados constituídos ou por procuradores eventualmente vinculados ao seu quadro de pessoal. No caso dos autos, a reclamada outorgou poderes de representação a um rol de procuradores do Estado do Rio de Janeiro, mediante instrumento de mandato no qual não figura o nome do subscritor do recurso de revista. OJ 318 da SBDI-1 e Súmula 164, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido.
...Art. 1º da Lei nº 3.761/2002, do Estado do Rio de Janeiro. Tributo. Taxa. Custas e emolume... janeiro, Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...II. 10.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2005, pp.24/25 - grifo nosso) . ... foram alienadas a título non dominio pelo Estado do Paraná. 7. A alienação pelo Estado da Federa..., após a sustentação oral dos procuradores de ambas as partes - afigura-se desnecessária a p...
Mandado de Segurança impetrado por Procuradores do Município contra ato do Exmo. Sr. Prefeito e Secretário de Administração do Município do Rio de Janeiro que suprimiu vantagens pessoais e parte dos vencimentos, mediante a aplicação da Emenda Constitucional n. 41/03 que instituiu novo teto remuneratório. Afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Concessão da segurança.
...AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. PROCURADOR : CHRISTIANO...: "AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PROCURADORES DO IPERJ APOSENTADOS, OBJETIVANDO A REVISÃO DOS S...
... TJ/SP) RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR : ROBERTA GOBERT TORRES E OUTRO(S). RE... proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:. MANDADO DE SEGU...DECRETO MUNICIPAL Nº 23.919/2004. PROCURADORES DO MUNICÍPIO EM INATIVIDADE. VANTAGENS PESSOAIS. ...
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