Procuradoria da Justica do Trabalho

• LEI ORDINÁRIA Nº 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986. Cria a Decima Quinta Região da Justiça do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7520, 16 de Julho de 1986
• Lei Ordinária

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ... que entender necessárias e ouvida a Procuradoria". 2.2. Condições da Ação - Reconhecimento de ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8415, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 21 Região da Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8415, 24 de Abril de 1992
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8466, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8466, 24 de Setembro de 1992
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8414, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19 Região da Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8414, 24 de Abril de 1992
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde log...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 8411, DE 06 DE ABRIL DE 1992. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20 Região da Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8411, 07 de Abril de 1992
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985. Cria a 13 Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7324, 19 de Junho de 1985
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Cria a 16. Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7671, 22 de Setembro de 1988
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7523, DE 17 DE JULHO DE 1986. Cria a Decima Quarta Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7523, 18 de Julho de 1986
• Lei Ordinária