procuradoria da republica

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

... elaborado parecer exarado pela douta Procuradoria da República. ACÓRDÃO. Prosseguindo no julgamen...

• Acórdão nº 440/2010 de Tribunal de Contas da União, 03 de Fevereiro de 2010

Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de

• Procuradoria da República e CNJ sugeriram aposentadoria compulsória

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 27/09/2011Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 10Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.

• O Globo
• 27 de Setembro de 2011

• Acórdão nº 2380/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Denúncias Diversas E Representação Da Procuradoria Da República/es. Cautelar Concedida E Posteriormente Revogada Em Sede De Agravo. Audiências. Diligências. Razões De Justificativa Acolhidas. Procedência Parcial. Determinações

• Acórdão nº 688/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Execução De Ajustes Com Características De Convênios. Citação. Audiência. Exclusão Da Responsabilidade De Alguns Gestores. Contas Regulares Com Ressalvas. Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Do Débito Pelo Ente Federado. Comunicação À Procuradoria Da República No Estado

• DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à instalação da Procuradoria da República no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

• LSF, 29 de Novembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 743/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial Convertida De Representação. Indícios De Irregularidades Na Gestão Da Entidade. Audiência E Citação Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinações. Ciência À Procuradoria Da República No Estado De São Paulo

• Acórdão nº APn 628 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério Público Federal, com referência a circunstâncias levantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, com notório animus narrandi, não se mostra abusiva, tampouco viola a honra dos acusados. A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elemento volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra a inicial acusatória a existência de dolo específico necessário à configu...

• Acórdão nº 2554/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Fundo Nacional de Saúde (fns). Aquisição de Unidade Móvel da Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recusos. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Citação. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à Procuradora-chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União

• Acórdão nº 928/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos de Defesa Não Suficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União