procuradoria da republica ceara

• Acórdão nº 1763/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Inexecução Do Objeto. Citação Solidária. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência À Procuradoria Da República No Estado Do Ceará

• Acórdão nº 2161/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Execução Do Objeto Em Desacordo Com O Plano De Trabalho. Não Comprovação Do Nexo De Causalidade. Citação Solidária. Rejeição Das Alegações De Defesa Do Ex-prefeito. Revelia Da Empresa Contratada. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência À Procuradoria Da República No Estado Do Ceará

• Acórdão nº 1948/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Omissão No Dever De Prestar Contas. Não Execução Do Objeto. Citação Solidária. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência À Procuradoria Da República No Estado Do Ceará

• Acordão nº 337554 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Octubre de 2010

PETIÇÃO. RECOMENDAÇÃO. PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Órgão regional do Ministério Público Federal não detém legitimidade para agir perante o Tribunal Superior Eleitoral. 2. Recomendação não conhecida.

• Acórdão nº 3387/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Omissão No Dever De Prestar Contas. Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos. Citação Solidária Da Prefeita Signatária Do Ajuste E De Seu Sucessor. Revelia Dos Responsáveis. Medidas Adotadas Pelo Prefeito Sucessor Com Vistas Ao Resguardo Do Patrimônio Público. Súmula Nº 230 Do Tcu. Exclusão Da Responsabilidade Do Prefeito Sucessor. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência À Procuradoria Da República No Estado Do Ceará

• Decisão Monocrática nº 2010/0092064-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Junho de 2011

... da peça acusatória ofertada pela Procuradoria da República no Estado do Ceará foram ratificado...

• Acórdão nº 2886 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

RECLAMAÇÃO. CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NO MS 21.797 E NA ADI 1. TERMO A QUO PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A eventual utilização dos fundamentos e/ou extensão dos efeitos de decisão proferida por esta Corte para casos análogos ao decisum não caracteriza afronta à autoridade da decisão da Corte. Do mesmo modo, não está configurada a ofensa ao decidido na ADI 1.717, rel. min. Sydney Sanches, tendo em vista que os atos atacados reconhecem os Conselhos de Profissões Regulamentadas como entidades de direito público. A discussão sobre a fixação do termo a quo para o cumprimento da decisão foge aos limites estreitos da via reclamatória. Agravo regimental a que se nega provimento....

...agdo.(a/S) : Procuradoria da RepÚblica no Distrito Federal. agdo.(a/S) : Prrocuradoria da RepÚblica do Estado do CearÁ. agdo.(a/S) : Procuradoria da RepÚblica no Estado...

• Acórdão nº 251 de Tribunal Pleno, 02 de Abril de 1993

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 96, ITEM II, LETRAS 'B' E 'F', ART. 105, PAR. 1., - ART. 106 E 107; ART. 109 E SEUS PARAGRAFOS; ARTS. 110 A 113; TODOS DA PARTE PERMANENTE, E ART. 11, PAR. E 12 DO ADCT, TUDO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. AÇÃO PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (ART. 103, ITEM VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), EM FACE DE REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. TENDO-SE COMO OCORRENTE A RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS OFERECIDOS E A CONVENIENCIA, JUSTIFICA-SE A SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICACIA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, SENDO ELES, NO CASO: PAR. 1. DO ART. 105, OS ARTS. 106; O ART. 109 E SEUS PARAGRAFOS; E NO ART. 107, AS EXPRESSÕES 'VINTE E UM'; OS ARTS. 110 E 113 DA ...

• Acórdão nº 2011/0006654-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...

... Central de Concorrência da Procuradoria Geral do Estado do Ceará – CCC), por "Inobserv�...Subprocuradora-Geral da República. Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO. Secretária. ...

• Acórdão nº 1516/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Copa Do Mundo De 2014. Representação Do Ministério Público Federal. Financiamento Pelo Bndes Das Obras Para Contratação De Parceria Público-privada (ppp), Na Modalidade Concessão Administrativa, Para Exploração Do Estádio Plácido Aderaldo Castelo (castelão), Em Fortaleza/ce. Indeferimento De Cautelar. Conhecimento. Comunicações. Providências Internas. Arquivamento. As Análises De Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira e Ambiental (evte) Das Ppps Contratadas Pelos Estados Da Federação Referentes À Construção, Operação e Manutenção Dos Estádios De Futebol Para a Copa Do Mundo De 2014, Bem Como o Acompanhamento Dos Procedimentos Licitatórios e Das Execuções Contratuais, É De Competência Legal Dos Respectivos Tribunais De Contas Estaduais e Municipais, Conforme o Caso...

... formulada pelo Procurador da República do Estado do Ceará, Sr. Alessander Wilckon Cabral...III - Comunicar ao BNDES, à Procuradoria da República nos estados de Pernambuco, Ceará e ...